RELATÓRIO FINAL
Considerando o resultado das Comissões e das Plenárias.
Considerando que urge uma definição a cerca de questões críticas relativas às Guardas Municipais.
Considerando que o PL 1332/03 de autoria do Deputado Arnaldo Faria de
Sá, que segue na forma do Substitutivo é o que o Movimento entende como a
base das discussões.
É o relatório final do MNRG. Desde o ano de 2002 a categoria já se
pronunciava no sentido se regulamentar o parágrafo 8º do artigo 144 da
constituição, neste sentido o Deputado Federal Nelo Rodolfo atendeu a
esses anseios, que se concretizaram em uma minuta, encaminhando à Câmara
dos Deputados na forma do PL 7144/02, este foi o embrião da
regulamentação, que teve parecer contrário do relator Deputado Federal
Cabo PM Júlio PMDB/MG. Em 2003 o Deputado Arnaldo Faria de Sá
apresentava um novo PL, 1332/03, que mantinha as necessidades iniciais
reivindicadas pela categoria.
O PL 1332/03, apesar de estar na forma do substitutivo, ainda é um
projeto, uma vontade, um sonho que em 2010 reavivou as esperanças dos
profissionais das Guardas Municipais de dias melhores, quando do anúncio
feito pelo governo federal de um grupo de trabalho com a missão de
propor uma regulamentação da atividade, porém a forma de recrutamento
dos membros que compunham o GT não ficou clara, quando não ensejava
questionamentos e destes questionamentos surgiu o MNRGM. Com muitas
dificuldades foram realizadas plenárias em pelo menos 4 estados que
existem Guardas Municipais e destes eventos financiados única e
exclusivamente com verbas dos próprios integrantes do Movimento,
ressurge os anseios da categoria nos mesmos moldes de 2002. Então
entendemos que o PL1332/03 deva sofrer novas alterações, visando,
principalmente adequar questões como o uso de armas de fogo, cuja
legislação especifica foi alterada em 2003.
Capítulo I - DAS GUARDAS MUNICIPAIS
Art. 1º Aos Municípios compete no âmbito de seu território zelar pela
incolumidade das pessoas e do patrimônio e podem para isso constituir
Guarda Municipal com a destinação prevista no artigo 2º.
Art.-2º Em cumprimento à sua destinação constitucional e legal, às
Guardas Municipais, órgãos de segurança pública de natureza civil,
uniformizados, armados e hierarquizados, compete, no âmbito do
território do Município onde têm sede, executar com exclusividade
missões preventivas e repressivas, se necessário, visando a:
I – prevenir, proibir, inibir e restringir ações que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
II educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o trânsito nas
vias e logradouros municipais como agente municipal de trânsitos
previsto no artigo 280 parágrafo 4º da Lei 9.053de 23 de setembro1997.
III – policiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural,
arquitetônico e ambiental, adotando medidas preventivas e repressivas;
IV – exercer o poder de polícia com o objetivo de proteger a segurança individual e coletiva;
V – colaborar com os demais órgãos de segurança pública
constitucionalmente instituídos, particularmente os estaduais, no
provimento da segurança pública do Município, visando a prevenir e
reprimir atividades que violem as normas sanitárias, de segurança,
moralidade e outras que impliquem no exercício do poder de polícia pela
Administração Municipal;
VI – executar atividades de corpos de bombeiros e de defesa civil, complementarmente aos corpos de bombeiros militares
Parágrafo único. As Guardas Municipais, para o fiel cumprimento ao
previsto neste artigo terão direito de acesso às redes de informações
criminais, registro de pessoas e veículos tanto em nível federal como
nos estados membros e poderão receber cooperação técnico-financeira do
Estado e da União, através da celebração de convênios entre os
Municípios e aqueles entes estatais, objetivando o pleno atendimento das
necessidades municipais no que diz respeito às competências dos incisos
deste artigo
Art. 3º Os Guardas Municipais, quando em serviço, apresentar-se-ão
uniformizados e terão sua formação voltada para a segurança e apoio aos
cidadãos, para a evolução social da comunidade, o respeito aos direitos
humanos, a garantia aos direitos individuais e coletivos, o exercício da
cidadania e a proteção das liberdades públicas.
Parágrafo único. O uniforme básico dos guardas municipais será, obrigatoriamente, na cor azul-marinho.
Art. 4º As Guardas Municipais são subordinadas aos respectivos Chefes do Poder Executivo Municipal.
§1º- As Guardas Municipais serão compostas por carreira única composta
de 3 níveis, de execução, intermediário e de gerenciamento, sendo seu
ingresso obrigatório por concurso público para cargo inicial do nível de
execução.
§2º os cargos de comandante e de subcomandante, ou similar, quando de
livre provimento deverão ser exercidos preferencialmente por integrante
da própria carreira, ou Guarda Municipal de outro município, ativo ou
inativo, detentor de diploma de nível superior, devidamente credenciado
conforme o artigo17.
§3º Lei municipal definira as quantidades e formas de provimento dos cargos sem prejuízo do disposto neste artigo.
§4º O piso salarial dos Guardas Municipais não será inferior a 5% da
referência de Prefeito Municipal da cidade a que pertença em
conformidade com o parágrafo 5ª do artigo 39 da Constituição Federal.
Art. 5º As Guardas Municipais colaborarão com as autoridades que estejam
atuando nos Municípios, especialmente, quando solicitadas, no que tange
à proteção ao meio ambiente e ao bem-estar da criança e do adolescente.
Art. 6º Sendo solicitados para o atendimento de ocorrências
emergenciais, ou deparando-se com elas, os guardas municipais deverão
dar-lhes atendimento imediato.
§ 1º Caso o fato caracterize infração penal, os guardas municipais
encaminharão os envolvidos diretamente à autoridade policial judiciária.
§ 2º Os guardas municipais deverão prender quem for encontrado em
flagrante delito, apresentando-o à autoridade policial judiciária.
Art. 7º As Guardas Municipais poderão integrar as atividades policiais
realizadas por outros órgãos no Município, quando planejadas
conjuntamente.
Parágrafo único. Na realização dessas atividades, as Guardas Municipais
manterão o comando de suas frações, com a finalidade precípua de
harmonizar e transmitir ordens pertinentes à consecução dos objetivos
comuns.
Art. 8º Respeitadas a autonomia e as peculiaridades de cada um dos
órgãos com atuação no Município, poderão os responsáveis trocar
informações sobre os campos de atuação de seus comandos e chefias.
Art. 9º As Guardas Municipais terão regimentos próprios, que regularão seu funcionamento.
Art. 10. Serão garantidas às Prefeituras dos Municípios que tenham ou
venham a criar Guarda Municipal, pelo Poder Executivo federal, linha
telefônica de urgência de 3 (três) (153) dígitos e faixas exclusivas de
frequência de rádio, para uso exclusivo da Guarda Municipal.
§1ª A Prefeitura que optar em criar Guarda Municipal, gozara de isenção
de IPI e ICM nas aquisições referentes à operação da corporação.
§2º As Viaturas das Guardas estão isentas da cobrança de pedágio nas
estradas, rodovias e hidrovias e similares em todo território nacional.
Art. 11 o inciso XI do artigo 295 do decreto lei 3689 de 3 de outubro de 1941 passa a vigorar com a seguinte redação
Art 295
XI os delegados de polícia civil e federal, membros das polícias civis,
os membros das polícias rodoviária e ferrovia federal e os membros das
guardas municipais.
Art 12.. Os guardas municipais estão autorizados ao porte legal de arma
de defesa pessoal, cujo alvará será isento de taxa de fiscalização.
§1º A autorização para porte legal de arma prevista no caput é por tempo
indeterminado, enquanto o guarda municipal se encontrar no serviço
ativo da corporação a que pertença e não sofra restrição de uso de arma
de fogo, por motivo de saúde, de sentença judicial ou de decisão
fundamentada fática e juridicamente pelo Comando da respectiva Guarda
Municipal, respeitados os critérios e as normas técnicas de treinamento
estabelecido pela Lei n.10.826 de 22 de dezembro de 2003.
§2ª altera o inciso III do artigo 6º da lei 10826 de que passa a vigorar com a seguinte redação
Art 6º...
III os integrantes das guardas municipais.
§ 3º Extingue o inciso IV do artigo 6º da lei 10826 de 22 de dezembro de 2003.
§ 4º Os agentes das Guardas Municipais tem direito a aquisição na
indústria de uma Arma de Fogo de calibre, funcionamento e capacidade de
tiros permitida pelo Comando do Exército.
Art. 13. Os órgãos de segurança pública federais e estaduais, mediante
solicitação dos Comandos das Guardas Municipais e em coordenação com as
Prefeituras Municipais, poderão desenvolver ciclos de debates e
programas e treinamento, visando ao aprimoramento operacional das
Guardas Municipais.
Art 14 Aos guardas municipais será, obrigatoriamente, exigida a
aprovação em concurso público, com escolaridade não inferior ao nível
médio e em ulterior curso de formação com carga horária mínima de 600
(seiscentas horas), obedecendo a matriz curricular emanada do Ministério
da Justiça.
§ 1º Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2º Os cursos poderão ser ministrados por entidades privadas, desde que
estas estejam credenciadas junto ao Conselho Federal de Guardas
Municipais e o Ministério da Justiça.
Art. 15 O Exército através de Portaria, regulamentará a compra das armas
e munições das Guardas Municipais de acordo com a legislação vigente,
Capítulo II - DOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 16. Nos termos desta Lei, fica autorizada a criação do Conselho
Federal de Guardas Municipais e dos Conselhos Regionais de Guardas
Municipais.
Parágrafo único. É vedado, aos Conselhos Federal e Regionais das
Guardas Municipais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas
em suas finalidades previstas nesta Lei, inclusive as de caráter
sindical, político e partidárias.
Art. 17. É obrigatório o credenciamento dos guardas municipais e o registro das Guardas Municipais nos Conselhos Regionais.
Parágrafo único. Os guardas municipais e as Guardas Municipais que, na
data da publicação desta Lei, estiverem no exercício da atividade,
deverão tomar a providência prevista no caput deste artigo no prazo de
90 dias a contar da data em que os Conselhos Regionais forem instalados.
Art. 18. O candidato a credencial como guarda municipal deverá apresentar:
a) prova de identidade;
b) prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado;
c) prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral;
d) certidão negativa expedida pelos cartórios criminais das comarcas em
que o candidato a registro tiver sido domiciliado nos últimos dez (10)
anos;e
e) certificado de aprovação no curso de formação do art. 13.
Parágrafo único. O estrangeiro é desobrigado da apresentação dos documentos constantes das alíneas b e c deste artigo.
Art. 19 O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos
Regionais de Guardas Municipais, serviços públicos dotados de
organização federativa, têm por finalidade promover, com exclusividade, a
defesa, o registro, a fiscalização e a disciplina das Guardas
Municipais, na forma desta Lei.
Art. 20. O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos
Regionais de Guardas Municipais gozam de isenção tributária total em
relação aos seus bens, serviços e rendas.
Art. 21. Compete ao Conselho Federal de Guardas Municipais e aos
Conselhos Regionais de Guardas Municipais cobrar dos profissionais
inscritos contribuições, preços de serviços e multas, na forma desta
Lei, constituindo título executivo extrajudicial as certidões por eles
emitidas relativamente a esses créditos.
Art. 22. O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos
Regionais de Guardas Municipais, dotados de personalidade jurídica
própria, o primeiro, com sede na Capital Federal, e os demais, nas
capitais dos Estados, são compostos de Presidente e de conselheiros.
§ 1º O Presidente do Conselho Federal de Guardas Municipais, os
Presidentes dos Conselhos Regionais de Guardas Municipais e os titulares
dos demais cargos definidos pelos respectivos Regimentos, serão eleitos
entre os conselheiros que têm assento nos respectivos Conselhos.
§ 2º Cada Estado da Federação será representado no Conselho Federal de
Guardas Municipais por um conselheiro federal, eleito entre os
conselheiros regionais.
§ 3º Cada Município que tiver implantada sua Guarda Municipal será
representado no Conselho Regional de Guardas Municipais por um
conselheiro regional, eleito entre seus pares.
§ 4º Todas as eleições serão realizadas trienalmente, no segundo
semestre do ano anterior ao início do exercício do cargo, por maioria de
votos, em votação secreta.
§ 5º O comparecimento à eleição de que trata o parágrafo anterior tem caráter obrigatório para todos os guardas municipais.
§ 6º Os candidatos e os eleitores deverão comprovar situação regular junto aos Conselhos Regionais de Guardas Municipais.
Art. 23. O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos
Regionais de Guardas Municipais têm suas estruturas, funcionamento,
competências dos seus membros e quórum necessário para a deliberação e
aprovação das diferentes matérias definidos, respectivamente, pelo seu
Regimento Geral e pelos correspondentes Regimentos Internos.
Art. 24. Compete ao Conselho Federal de Guardas Municipais e aos Conselhos Regionais de Guardas Municipais:
I – zelar pela dignidade, prerrogativas e valorização dos guardas municipais;
II – atuar como órgãos consultivos, indicativos e de acompanhamento,
junto ao Comando das Guardas Municipais, em consonância com as políticas
municipais de segurança;
III – representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos guardas municipais;
IV – deliberar sobre o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade, mandado de segurança coletivo, ação civil pública
e demais ações na defesa dos interesses dos guardas municipais;
V – autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade;
VI – deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orçamento;
VII – manter relatórios públicos de suas atividades; e
VIII – deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orçamento.
Art. 25. Compete também ao Conselho Federal de Guardas Municipais:
I – realizar o acompanhamento e a fiscalização dos Conselhos Regionais das Guardas Municipais;
II – estabelecer diretrizes, padrões, normas e procedimentos pertinentes
ao ingresso, à carreira, à formação básica e ao emprego operacional das
Guardas Municipais, respeitadas a autonomia e as peculiaridades de cada
Município;
III – editar e alterar o Regimento Geral, o Código de Ética, as Normas Eleitorais e os Provimentos que julgar necessários;
IV – adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos Conselhos Regionais de Guardas Municipais;
V – intervir nos Conselhos Regionais de Guardas Municipais quando constatada violação desta Lei ou do Regimento Geral;
VI – homologar as prestações de contas dos Conselhos Regionais de Guardas Municipais;
VII – julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Regionais de Guardas Municipais;
VIII – contratar empresa de auditoria, a cada 3 (três) anos, sempre ao
final do período de mandato, para auditar o próprio Conselho Federal e
os Conselhos Regionais de Guardas Municipais;
IX – representar os guardas municipais em órgãos públicos federais e em órgãos não-governamentais no âmbito nacional; e
X – propor ações cíveis e penais contra aqueles que exercerem
irregularmente atividades privativas dos guardas municipais ou causarem
dano à imagem ou à reputação dessa profissão.
Art. 26. Compete também aos Conselhos Regionais de Guardas Municipais:
I – elaborar e alterar os respectivos Regimentos Internos e demais atos administrativos;
II – cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei, no Regimento Geral do
Conselho Federal de Guardas Municipais, no Código de Ética, no seu
Regimento Interno e nos demais atos normativos que editar;
III – realizar o credenciamento e expedir as carteiras de identificação
profissional dos guardas municipais, fazendo constar destas, além
identificação da corporação, o nome, a qualificação, graduação do guarda
municipal e a autorização para o porte de arma;
IV – cobrar as contribuições, taxas de serviços e multas;
V – fazer e manter atualizados os credenciamentos dos guardas municipais;
VI – fiscalizar o exercício das atividades dos guardas municipais;
VII – julgar os processos disciplinares, na forma que determinar o Regimento Geral do Conselho Federal de Guardas Municipais;
VIII – sugerir ao Conselho Federal de Guardas Municipais medidas
destinadas a aperfeiçoar a aplicação desta Lei e a promover o
cumprimento de suasfinalidades e a observância aos princípios
estabelecidos; e
IX – representar os guardas municipais em órgãos públicos estaduais e
municipais e em órgãos não-governamentais de sua jurisdição.
§ 1º A carteira de identificação profissional do guarda municipal possui
fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins
legais em todo o território nacional.
§ 2º A validade do credenciamento de que trata o inciso III deste artigo
se estenderá pelo tempo em que o credenciado pertencer ao efetivo de
sua corporação, sendo mantido se o credenciado se aposentar como guarda
municipal.
Art. 27. São receitas do Conselho Federal de Guardas Municipais e dos Conselhos Regionais de Guardas Municipais:
I – contribuições e taxas de serviços arrecadadas diretamente;
II – doações, legados, juros e receitas patrimoniais;
III – subvenções e resultados de convênios.
Parágrafo único. Nas receitas do Conselho Federal de Guardas Municipais
acrescentar-se-ão 20% (vinte por cento) da receita bruta de cada
Conselho Regional de Guardas Municipais.
Art. 28. Os Municípios instituirão normas suplementares a estas normas gerais.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, em de de 2012.
Fonte:http://sidbsouza.blogspot.com/2012/03/movimento-nacional-pela-regulamentacao.html
