segunda-feira, 29 de julho de 2013

GUARDA MUNICIPAL DE PAULO AFONSO (BA) RECEBE INSTRUÇÃO DE CONTROLE DE TUMULTOS E DISTÚRBIOS CIVIS NO 20º BPM


O Comandante do 20º BPM, Ten Cel PM Josemar Pereira Pinto, recepcionou nesta quarta-feira (24/07/2013), os alunos da Guarda Municipal que irão receber instruções (teórica e prática) no que concerne a Controle de Tumultos e Distúrbios Civis – CTDC.
Os objetivos das instruções são:
1.    Dotar a Guarda Municipal de Paulo Afonso de habilidades práticas no manuseio dos equipamentos de controle de tumulto e distúrbios civis em uso pela corporação;
2.    Preparar a Guarda Municipal para o desenvolvimento de atividades de controle de tumulto e distúrbios civis, visando preservar o patrimônio público, conforme missão constitucional, tornando-os capaz de, com a utilização de técnicas, equipamentos específicos e conhecimento da doutrina, se apresentando como mais um elemento no sistema de defesa social, dentro do seu limite de competência;
3.    Proporcionar a Guarda Municipal, o conhecimento sobre a técnica e procedimentos a serem adotados nas suas futuras ações, quando necessário, objetivando a restauração da Ordem Pública, de maneira segura, eficaz e acima de tudo profissional.
As instruções estão sendo ministradas pelo Cap PM Josivaldo Batista Gonçalves, que é o oficial que possui Curso de COpC – Comando de Operações de Choque, realizado no Batalhão de Choque, no ano de 2003.
As atividades serão desenvolvidas em 12h/a, conciliando instruções teóricas-práticas em dois turnos. A instrução será ministrada para 02 (duas) turmas. A primeira que iniciou em 23/04/13 e a segunda que será iniciada em 30/07/13.
A próxima instrução para a Guarda Municipal será de motopatrulhamento e já está sendo programada com previsão para iniciar no dia 05/08/2013. O instrutor será o 1º Ten PM Tarcísio de Sá Rezende, que possui o Curso de Motociclista realizado pela equipe do Esquadrão de Motociclista Águia da PMBA, na sede desta OPM, no ano de 2011.


GUARDA MUNICIPAL DE ITABUNA (BA) RECEBE CERTIFICADO DE CURSO DE ARMAMENTO E TIRO PELA PREFEITURA


Prefeitura de Itabuna diploma 65 guardas civis municipais

Ao som do “Tema da Vitória”, um total de 65 guardas civis municipais (GCM) da Prefeitura de Itabuna receberam na tarde desta sexta-feira, 26/07, em solenidade na Praça Rio Cachoeira, os certificados de conclusão do curso prático e teórico de armamento e tiro, realizado em Lauro de Freitas, Região Metropolitana de Salvador. O prefeito Claudevane Leite, patrono da turma e a secretária da Administração, Mariana Alcântara, paraninfa, saudaram e diplomaram 59 homens e seis mulheres.
Na oportunidade, o prefeito Vane falou da importância do realizado e lembrou-se da promessa que fez no início do governo de valorizar a Guarda Civil Municipal (GCM). Disse ainda o prefeito que a administração vai continuar investindo nestes “guerreiros pais e mães de família”.
A secretária Mariana Alcântara salientou que este é o primeiro passo para que a GCM seja modernizada e aparelhada. Mariana relatou que, após o recesso da Câmarade Vereadores, será enviado àquela casa um projeto que altera a atual lei em vigor para transformar a Polícia Administrativa em Guarda Civil Municipal.
Mariana informou também que, logo após a aprovação da lei, será elaborado e discutido o Regimento Interno da GCM, o que possibilitará, entre outras coisas, a assinatura de convênio com a Policia Federal para que os guardas civis de Itabuna possam utilizar armas de fogo, quando em serviço. “A nossa meta é formar 100% da guarda e treiná-los permanentemente”, garantiu a secretária.
O comandante da GCM AntônioRoberto Góes Batista, disse que um melhor preparo da equipe só trará benefícios e mais segurança à população de Itabuna. O comandante parabenizou seus comandados garantindo que muito mais ainda está por vir,com o apoio do prefeito Vane.
O município conta hoje com 207 guardas civis municipais que estavam desmotivados e desvalorizados,mas que, a partir da realização deste curso, começam a perceber que nesta administração terão oportunidades de crescimento profissional e reconhecimento.Para o GCM Silvio Marques, o curso foi uma boa iniciativa do governo e afirmou que “agoracom respaldo técnico e jurídico, a responsabilidade será ainda maior”.
Já o inspetor Carlos Néris, também diplomado, declarou que o curso foi ótimo para todos. Segundo ele, desde 2001 na Guarda Municipal, nenhum governo demonstrou preocupação com a capacitação e valorização dos guardas civis municipais. “O curso nos trouxe disciplina e maior conhecimento”, disse.
Prestigiaram a solenidade o deputado federal Márcio Marinho (PRB-BA), secretários municipais, vereadores Nadson Monteiro (PPS) e CésarBrandão, líder do governo na Câmara Municipal, autoridades das polícias militar e civil, além de convidados e familiares dos diplomados.


domingo, 28 de julho de 2013

Regulamentação da Guarda Municipal - CONHEÇA O RELATÓRIO FINAL DA PL-1332

Considerando o resultado das Comissões e das Plenárias.
Considerando que urge uma definição a cerca de questões críticas relativas às Guardas Municipais.


Considerando que o PL 1332/03 de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que segue na forma do Substitutivo é o que o Movimento entende como a base das discussões.


É o relatório final do MNRG. Desde o ano de 2002 a categoria já se pronunciava no sentido se regulamentar o parágrafo 8º do artigo 144 da constituição, neste sentido o Deputado Federal Nelo Rodolfo atendeu a esses anseios, que se concretizaram em uma minuta, encaminhando à Câmara dos Deputados na forma do PL 7144/02, este foi o embrião da regulamentação, que teve parecer contrário do relator Deputado Federal Cabo PM Júlio PMDB/MG. Em 2003 o Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentava um novo PL, 1332/03, que mantinha as necessidades iniciais reivindicadas pela categoria.


O PL 1332/03, apesar de estar na forma do substitutivo, ainda é um projeto, uma vontade, um sonho que em 2010 reavivou as esperanças dos profissionais das Guardas Municipais de dias melhores, quando do anúncio feito pelo governo federal de um grupo de trabalho com a missão de propor uma regulamentação da atividade, porém a forma de recrutamento dos membros que compunham o GT não ficou clara, quando não ensejava questionamentos e destes questionamentos surgiu o MNRGM. Com muitas dificuldades foram realizadas plenárias em pelo menos 4 estados que existem Guardas Municipais e destes eventos financiados única e exclusivamente com verbas dos próprios integrantes do Movimento, ressurge os anseios da categoria nos mesmos moldes de 2002. Então entendemos que o PL1332/03 deva sofrer novas alterações, visando, principalmente adequar questões como o uso de armas de fogo, cuja legislação especifica foi alterada em 2003.




Capítulo I - DAS GUARDAS MUNICIPAIS


Art. 1º Aos Municípios compete no âmbito de seu território zelar pela incolumidade das pessoas e do patrimônio e podem para isso constituir Guarda Municipal com a destinação prevista no artigo 2º.

Art.-2º Em cumprimento à sua destinação constitucional e legal, às Guardas Municipais, órgãos de segurança pública de natureza civil, uniformizados, armados e hierarquizados, compete, no âmbito do território do Município onde têm sede, executar com exclusividade missões preventivas e repressivas, se necessário, visando a:

I – prevenir, proibir, inibir e restringir ações que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

II educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o trânsito nas vias e logradouros municipais como agente municipal de trânsitos previsto no artigo 280 parágrafo 4º da Lei 9.053 de 23 de setembro1997.

III – policiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental, adotando medidas preventivas e repressivas;

IV – exercer o poder de polícia com o objetivo de proteger a segurança individual e coletiva;

V – colaborar com os demais órgãos de segurança pública constitucionalmente instituídos, particularmente os estaduais, no provimento da segurança pública do Município, visando a prevenir e reprimir atividades que violem as normas sanitárias, de segurança, moralidade e outras que impliquem no exercício do poder de polícia pela Administração Municipal;

VI – executar atividades de corpos de bombeiros e de defesa civil, complementarmente aos corpos de bombeiros militares.

Parágrafo único. As Guardas Municipais, para o fiel cumprimento ao previsto neste artigo terão direito de acesso às redes de informações criminais, registro de pessoas e veículos tanto em nível federal como nos estados membros e poderão receber cooperação técnico-financeira do Estado e da União, através da celebração de convênios entre os Municípios e aqueles entes estatais, objetivando o pleno atendimento das necessidades municipais no que diz respeito às competências dos incisos deste artigo.

Art. 3º Os Guardas Municipais, quando em serviço, apresentar-se-ão uniformizados e terão sua formação voltada para a segurança e apoio aos cidadãos, para a evolução social da comunidade, o respeito aos direitos humanos, a garantia aos direitos individuais e coletivos, o exercício da cidadania e a proteção das liberdades públicas.

Parágrafo único. O uniforme básico dos guardas municipais será, obrigatoriamente, na cor azul-marinho.

Art. 4º As Guardas Municipais são subordinadas aos respectivos Chefes do Poder Executivo Municipal.

§1º- As Guardas Municipais serão compostas por carreira única composta de 3 níveis, de execução, intermediário e de gerenciamento, sendo seu ingresso obrigatório por concurso público para cargo inicial do nível de execução.

§ 2º os cargos de comandante e de subcomandante, ou similar, quando de livre provimento deverão ser exercidos preferencialmente por integrante da própria carreira, ou Guarda Municipal de outro município, ativo ou inativo, detentor de diploma de nível superior, devidamente credenciado conforme o artigo17.

§3º Lei municipal definira as quantidades e formas de provimento dos cargos sem prejuízo do disposto neste artigo.

§4º O piso salarial dos Guardas Municipais não será inferior a 5% da referência de Prefeito Municipal da cidade a que pertença em conformidade com o parágrafo 5ª do artigo 39 da Constituição Federal.

Art. 5º As Guardas Municipais colaborarão com as autoridades que estejam atuando nos Municípios, especialmente, quando solicitadas, no que tange à proteção ao meio ambiente e ao bem-estar da criança e do adolescente.

Art. 6º Sendo solicitados para o atendimento de ocorrências emergenciais, ou deparando-se com elas, os guardas municipais deverão dar-lhes atendimento imediato.

§ 1º Caso o fato caracterize infração penal, os guardas municipais encaminharão os envolvidos diretamente à autoridade policial judiciária.

§ 2º Os guardas municipais deverão prender quem for encontrado em flagrante delito, apresentando-o à autoridade policial judiciária.

Art. 7º As Guardas Municipais poderão integrar as atividades policiais realizadas por outros órgãos no Município, quando planejadas conjuntamente.
Parágrafo único. Na realização dessas atividades, as Guardas Municipais manterão o comando de suas frações, com a finalidade precípua de harmonizar e transmitir ordens pertinentes à consecução dos objetivos comuns.

Art. 8º Respeitadas à autonomia e as peculiaridades de cada um dos órgãos com atuação no Município poderão os responsáveis trocar informações sobre os campos de atuação de seus comandos e chefias.

Art. 9º As Guardas Municipais terão regimentos próprios, que regularão seu funcionamento.

Art. 10. Serão garantidas às Prefeituras dos Municípios que tenham ou venham a criar Guarda Municipal, pelo Poder Executivo federal, linha telefônica de urgência de 3 (três) (153) dígitos e faixas exclusivas de frequência de rádio, para uso exclusivo da Guarda Municipal.

§1ª A Prefeitura que optar em criar Guarda Municipal, gozara de isenção de IPI e ICM nas aquisições referentes à operação da corporação.

§2º As Viaturas das Guardas estão isentas da cobrança de pedágio nas estradas, rodovias e hidrovias e similares em todo território nacional.

Art. 11 o inciso XI do artigo 295 do decreto lei 3689 de 3 de outubro de 1941 passa a vigorar com a seguinte redação:
 Art 295
XI os delegados de polícia civil e federal, membros das polícias civis, os membros das polícias rodoviária e ferrovia federal e os membros das guardas municipais.

Art 12.. Os guardas municipais estão autorizados ao porte legal de arma de defesa pessoal, cujo alvará será isento de taxa de fiscalização.

§1º A autorização para porte legal de arma prevista no caput é por tempo indeterminado, enquanto o guarda municipal se encontrar no serviço ativo da corporação a que pertença e não sofra restrição de uso de arma de fogo, por motivo de saúde, de sentença judicial ou de decisão fundamentada fática e juridicamente pelo Comando da respectiva Guarda Municipal, respeitados os critérios e as normas técnicas de treinamento estabelecido pela Lei n.10.826 de 22 de dezembro de 2003.

§2ª altera o inciso III do artigo 6º da lei 10826 de que passa a vigorar com a seguinte redação

Art 6º...


III os integrantes das guardas municipais.

§ 3º Extingue o inciso IV do artigo 6º da lei 10826 de 22 de dezembro de 2003.

§ 4º Os agentes das Guardas Municipais tem direito a aquisição na indústria de uma Arma de Fogo de calibre, funcionamento e capacidade de tiros permitida pelo Comando do Exército.

Art. 13. Os órgãos de segurança pública federais e estaduais, mediante solicitação dos Comandos das Guardas Municipais e em coordenação com as Prefeituras Municipais, poderão desenvolver ciclos de debates e programas e treinamento, visando ao aprimoramento operacional das Guardas Municipais.

Art 14 Aos guardas municipais será, obrigatoriamente, exigida a aprovação em concurso público, com escolaridade não inferior ao nível médio e em ulterior curso de formação com carga horária mínima de 600 (seiscentas horas), obedecendo a matriz curricular emanada do Ministério da Justiça.

§ 1º Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.

§ 2º Os cursos poderão ser ministrados por entidades privadas, desde que estas estejam credenciadas junto ao Conselho Federal de Guardas Municipais e o Ministério da Justiça.

Art. 15 O Exército através de Portaria, regulamentará a compra das armas e munições das Guardas Municipais de acordo com a legislação vigente,

Capítulo II - DOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 16. Nos termos desta Lei, fica autorizada a criação do Conselho Federal de Guardas Municipais e dos Conselhos Regionais de Guardas Municipais.

Parágrafo único. É vedado, aos Conselhos Federal e Regionais das Guardas Municipais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nesta Lei, inclusive as de caráter sindical, político e partidárias.

Art. 17. É obrigatório o credenciamento dos guardas municipais e o registro das Guardas Municipais nos Conselhos Regionais.

Parágrafo único. Os guardas municipais e as Guardas Municipais que, na data da publicação desta Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão tomar a providência prevista no caput deste artigo no prazo de 90 dias a contar da data em que os Conselhos Regionais forem instalados.

Art. 18. O candidato a credencial como guarda municipal deverá apresentar:


a) prova de identidade;

b) prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado;

c) prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral;

d) certidão negativa expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o candidato a registro tiver sido domiciliado nos últimos dez (10) anos;e

e) certificado de aprovação no curso de formação do art. 13.

Parágrafo único. O estrangeiro é desobrigado da apresentação dos documentos constantes das alíneas b e c deste artigo.

Art. 19 O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos Regionais de Guardas Municipais, serviços públicos dotados de organização federativa, têm por finalidade promover, com exclusividade, a defesa, o registro, a fiscalização e a disciplina das Guardas Municipais, na forma desta Lei.

Art. 20. O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos Regionais de Guardas Municipais gozam de isenção tributária total em relação aos seus bens, serviços e rendas.

Art. 21. Compete ao Conselho Federal de Guardas Municipais e aos Conselhos Regionais de Guardas Municipais cobrar dos profissionais inscritos contribuições, preços de serviços e multas, na forma desta Lei, constituindo título executivo extrajudicial as certidões por eles emitidas relativamente a esses créditos.

Art. 22. O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos Regionais de Guardas Municipais, dotados de personalidade jurídica própria, o primeiro, com sede na Capital Federal, e os demais, nas capitais dos Estados, são compostos de Presidente e de conselheiros.

§ 1º O Presidente do Conselho Federal de Guardas Municipais, os Presidentes dos Conselhos Regionais de Guardas Municipais e os titulares dos demais cargos definidos pelos respectivos Regimentos, serão eleitos entre os conselheiros que têm assento nos respectivos Conselhos.

§ 2º Cada Estado da Federação será representado no Conselho Federal de Guardas Municipais por um conselheiro federal, eleito entre os conselheiros regionais.

§ 3º Cada Município que tiver implantada sua Guarda Municipal será representado no Conselho Regional de Guardas Municipais por um conselheiro regional, eleito entre seus pares.


§ 4º Todas as eleições serão realizadas trienalmente, no segundo semestre do ano anterior ao início do exercício do cargo, por maioria de votos, em votação secreta.

§ 5º O comparecimento à eleição de que trata o parágrafo anterior tem caráter obrigatório para todos os guardas municipais.

§ 6º Os candidatos e os eleitores deverão comprovar situação regular junto aos Conselhos Regionais de Guardas Municipais.

Art. 23. O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos Regionais de Guardas Municipais têm suas estruturas, funcionamento, competências dos seus membros e quórum necessário para a deliberação e aprovação das diferentes matérias definidos, respectivamente, pelo seu Regimento Geral e pelos correspondentes Regimentos Internos.

Art. 24. Compete ao Conselho Federal de Guardas Municipais e aos Conselhos Regionais de Guardas Municipais:

I – zelar pela dignidade, prerrogativas e valorização dos guardas municipais;

II – atuar como órgãos consultivos, indicativos e de acompanhamento, junto ao Comando das Guardas Municipais, em consonância com as políticas municipais de segurança;

III – representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos guardas municipais;

IV – deliberar sobre o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, mandado de segurança coletivo, ação civil pública e demais ações na defesa dos interesses dos guardas municipais;

V – autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade;

VI – deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orçamento;

VII – manter relatórios públicos de suas atividades; e

VIII – deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orçamento.

Art. 25. Compete também ao Conselho Federal de Guardas Municipais:

I – realizar o acompanhamento e a fiscalização dos Conselhos Regionais das Guardas Municipais;

II – estabelecer diretrizes, padrões, normas e procedimentos pertinentes ao ingresso, à carreira, à formação básica e ao emprego operacional das Guardas Municipais, respeitadas a autonomia e as peculiaridades de cada Município;

III – editar e alterar o Regimento Geral, o Código de Ética, as Normas Eleitorais e os Provimentos que julgar necessários;

IV – adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos Conselhos Regionais de Guardas Municipais;

V – intervir nos Conselhos Regionais de Guardas Municipais quando constatada violação desta Lei ou do Regimento Geral;

VI – homologar as prestações de contas dos Conselhos Regionais de Guardas Municipais;

VII – julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Regionais de Guardas Municipais;

VIII – contratar empresa de auditoria, a cada 3 (três) anos, sempre ao final do período de mandato, para auditar o próprio Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Guardas Municipais;

IX – representar os guardas municipais em órgãos públicos federais e em órgãos não-governamentais no âmbito nacional; e

X – propor ações cíveis e penais contra aqueles que exercerem irregularmente atividades privativas dos guardas municipais ou causarem dano à imagem ou à reputação dessa profissão.

Art. 26. Compete também aos Conselhos Regionais de Guardas Municipais:

I – elaborar e alterar os respectivos Regimentos Internos e demais atos administrativos;

II – cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei, no Regimento Geral do Conselho Federal de Guardas Municipais, no Código de Ética, no seu Regimento Interno e nos demais atos normativos que editar;

III – realizar o credenciamento e expedir as carteiras de identificação profissional dos guardas municipais, fazendo constar destas, além identificação da corporação, o nome, a qualificação, graduação do guarda municipal e a autorização para o porte de arma;

IV – cobrar as contribuições, taxas de serviços e multas;

V – fazer e manter atualizados os credenciamentos dos guardas municipais;

VI – fiscalizar o exercício das atividades dos guardas municipais;

VII – julgar os processos disciplinares, na forma que determinar o Regimento Geral do Conselho Federal de Guardas Municipais;

VIII – sugerir ao Conselho Federal de Guardas Municipais medidas destinadas a aperfeiçoar a aplicação desta Lei e a promover o cumprimento de suas finalidades e a observância aos princípios estabelecidos; e

IX – representar os guardas municipais em órgãos públicos estaduais e municipais e em órgãos não-governamentais de sua jurisdição.

§ 1º A carteira de identificação profissional do guarda municipal possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais em todo o território nacional.

§ 2º A validade do credenciamento de que trata o inciso III deste artigo se estenderá pelo tempo em que o credenciado pertencer ao efetivo de sua corporação, sendo mantido se o credenciado se aposentar como guarda municipal.

Art. 27. São receitas do Conselho Federal de Guardas Municipais e dos Conselhos Regionais de Guardas Municipais:

I – contribuições e taxas de serviços arrecadadas diretamente;

II – doações, legados, juros e receitas patrimoniais;

III – subvenções e resultados de convênios.

Parágrafo único. Nas receitas do Conselho Federal de Guardas Municipais acrescentar-se-ão 20% (vinte por cento) da receita bruta de cada Conselho Regional de Guardas Municipais.

Art. 28. Os Municípios instituirão normas suplementares a estas normas gerais.


Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

sábado, 27 de julho de 2013

ROMU SOROCABA detém casal com drogas no Jardim Humberto de Campos‏


Na data de 19 de julho, a equipe da ROMU de Motos quando em patrulhamento pela Escola Estadual Humberto de Campos avistaram um indivíduo, que ao perceber a aproximação das motos da Ronda Ostensiva Municipal, jogou 15 porções de cocaína no chão, sendo então abordado. Em busca pessoal no individuo identificado como Fábio Francisco Rosário Martins, de 20 anos, foram encontradas 02 porções de crack e a quantia de R$ 44,00 em dinheiro em seu bolso. No momento da abordagem chegou ao local uma mulher identificada como Daniele de Fátima Gonçalves, de 27 anos, alegando que o dinheiro que estava com Fábio pertencia à ela, razão pela qual também foi revistada, sendo então encontrado em sua calcinha 10 porções de cocaína e a quantia de R$ 30,00 em dinheiro.
Foi dado voz de prisão à ambos, sendo encaminhados à DPP Norte na sequência, onde foram autuados em Flagrante por Tráfico de Drogas. Fábio foi encaminhado ao CDP de Aparecidinha e Daniele foi para Penitenciaria Feminina de Votorantim. 

Guarda de Toledo \ PR faz curso de Capacitação Técnica Espingarda Calibre 12.


A Guarda Municipal de Altônia através do Prefeito Amarildo Novato e o Comandante Barth, convidaram a Guarda Municipal de Toledo e a Guarda Municipal de Umuarama para fazer parte de um curso de capacitação técnica da espingarda calibre 12, com o instrutor Guarda Municipal Torres de Curitiba credenciado pela Policia Federal, os GMs tiveram 100 horas de curso de montagem, desmontagem e manuseio da espingarda, técnicas Policiais, estatuto do desarmamento, formas de abordagem, aulas praticas de tiro, uso progressivo da força e leis referente a armas. A espingarda calibre 12 é uma arma portátil e não de porte, sendo autorizadas as Guardas Municipais de todo o Brasil trabalhar com a mesma, passando pelas exigências da Policia Federal, teste psicológico e curso de capacitação, a Guarda Municipal de Toledo vem capacitando seus GMs para estar preparado para trabalhar portando pistola 380, revolver calibre 38 e espingarda calibre 12, onde os Guardas Municipais vão poder trabalhar com mais segurança e poder dar mais segurança para seus Munícipes junto às outras forças Policiais. Os Guardas Municipais no seu dia a dia se deparam com todas as situações no seu patrulhamento e tem que estar capacitado e treinado, para junto às outras forças policiais estar preparado para agir e fazer cumprir as leis. 



























Fonte:http://agmtoledo.blogspot.com.br

INSCRIÇÕES DO INFOSEG ABERTAS PARA AS GUARDAS MUNICIPAIS










Municípios poderão aderir à Rede Infoseg em setembro

Brasília (22/07/2013) – Os municípios interessados em aderir à Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização – Rede Infoseg, poderão formalizar a solicitação à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJ) no período de 1º a 30 de setembro de 2013.
O convênio entre o Ministério da Justiça e os Municípios viabiliza o acesso das Guardas Municipais aos dados de indivíduos, Carteira nacional de Habilitação e veículos, informações indispensáveis para a formulação de planos e programas na área de Segurança Pública.

Agência MJ de Notícias
(61) 2035-3135/3315

Fonte: http://www.justica.gov.br/portal/ministerio-da-justica/home.htm

sexta-feira, 19 de julho de 2013

UMA GRANDE VITÓRIA DA GUARDA MUNICIPAL DE GARANHUNS - PE


Lei_que_cria_Estatuto_para_Guardas_Municipais.jpg
Na manhã desta quinta-feira (18), o Prefeito Izaías Régis assinou nas dependências do Centro Cultural Alfredo Leite Cavalcante, a Lei que autoriza a criação do Estatuto, Regimento interno e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos  da Guarda Municipal. Um grupo de guardas municipais acompanhou atentamente o ato. Estiveram presentes o presidente do Sindguardas Garanhuns o GM Cicero Santana, Luciano Florêncio do Sinsemug Regional, Ana Rossini, presidente da AMMT, Rosa Quidute, vice-prefeita, bem como os vereadores Audálio Ramos Filho, Silvio Sabino, Paulo Leal, Gil PM e Luzia da Saúde.
Uma grande vitória do Sindicato dos Guardas Municipais de Garanhuns que foi conseguida através de muito esforço de todos que fazem a Diretoria Executiva e de todos os Guardas que acreditaram neste sonho que agora está se realizando.



SINDGUARDAS GARANHUNS
A Guarda Municipal mais forte e Unida!


AMTT E POLÍCIA MILITAR REALIZAM CURSOS DO PROGRAMA DE INSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO


Ação visa aperfeiçoamento dos profissionais junto à população
A Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT), em parceria com o 9º Batalhão de Polícia Militar realizará amanhã (10) e na quinta-feira (11) o Programa de Instrução e Manutenção. O curso, voltado para os guardas municipais e agentes da Autoridade de Trânsito acontece na Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (Aesga).
O objetivo da aula é atualizar conhecimentos técnicos e operacionais garantindo a segurança e a qualidade nos atendimentos à população, bem como favorecer a cultura do desempenho das funções dentro da legalidade, tratando cuidadosamente os usuários dos serviços prestados pelos agentes.
A instrução será ministrada pela Polícia Militar com o curso de capacitação na área Operacional, abordando as seguintes temáticas: Uso Legal e Progressivo da Força, Uso de Algemas após a Súmula Vinculante nº 11/2008 (STF) e Técnicas de Imobilização com Tonfas.









terça-feira, 16 de julho de 2013

23º CONGRESSO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS RECIFE/PE



O 23º Congresso Nacional das Guardas Municipais, já possui sua data oficial marcada, na qual será realizado nos dias 15, 16 e 17 de outubro de 2013, na seguinte forma:

Abertura do evento: 15/10/2013 (à noite)
1º dia: 16/10/2013
2º e último dia: 17/10/2013
Local: Centro de Convenções de Pernambuco


Divulgaremos os procedimentos para as inscrições em breve.

quinta-feira, 11 de julho de 2013

Câmara aprova urgência do Projeto de Lei das Guardas Municipais - PL 1332

Câmara aprova urgência do Projeto de Lei das Guardas Municipais -  PL 1332
O mérito do projeto não foi votado, portanto a matéria irá à Plenário  e poderá ser aprovada  na próxima semana.

11-07-2013   Mauricio Maciel
                    O projeto de lei que regulamenta as guardas municipais foi votado nesta quinta-feira (11-07-13) pela Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada há uma década pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).  O mérito do projeto não foi votado, portanto a matéria irá à Plenário na próxima semana.

                    O projeto de lei 1332 Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil; regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como órgãos de segurança pública em todo o Território Nacional e dá outras providências.

                   Representantes das Guardas Municipais estiveram em Brasília na semana passada 03-07-2013 e realizaram a Marcha Azul Marinho, seguida do 5º Seminário Guardas Municipal e Segurança Pública, promovido pela Comissão de Legislação Participativa (CLP).

                  O fato é que infelizmente o PL 1332/03, acabou ficando sempre preso em uma ou outra tramitação nesses 10 anos, quase sempre por interferência do  politico Cabo Júlio, MG que  desconhece a  autonomia dos entes federados e o conceito novo de ordem pública. Lamentável que  o relator  Deputado Federal Fernando Francischini, infelizmente foi  assessorado  pelo Sr.  cabo Júlio, a mudança no texto original acabou modificando o projeto  original em alguns pontos importantes.

                O texto regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional é um ponto positivo. 

               Atualmente, o exercício da profissão não é regulado por nenhuma lei federal, apesar de estar descrito na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO)  de responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego, que tem portarias para definir a profissão.Acredito que esse projeto será um passo importante para nós Guardas Municipais, não é o ideal, mas, temos que conquistar melhorias aos poucos.

                A votação se deu após  intensa pressão,  manifestações populares que marcaram a história do Brasil e  ajudou a intensificar a voz do movimento dentro da Câmara, contou com apoio da marcha azul marinho e o  seminário  de Guardas Municipais em Brasília  no auditório Nereu Ramos  na comissão  de legislação participativa e teve as presenças do  presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves  o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo  a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman  o ministro da Pesca, Marcelo Crivella a secretária nacional de Segurança Pública, Regina Miki  o presidente da CLP, deputado Lincoln Portela (PR-MG) e o presidente da ONG SOS Segurança dá Vida, Mauricio Naval; Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP); Afonso Florence (PT-BA).

                 As redes sociais e o apelo da categoria  de mais de 120 mil agentes de Guardas Municipais pelo Brasil,  998 instituições e da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG)  solicitando   que a regulamentação das atribuições e competências das guardas municipais sejam definidas pelo governo tomou corpo.

                 A participação no evento do Ministério da Justiça no seminário foi fundamental para aprovação desta PL, a aprovação será um avanço para esta categoria, analisar, criticamente, a trajetória a seguir  das Guardas  e o atual momento percebe-se  que houve um avanço significativo no texto da legislação.

                Quanto às novas regras, que são justas e necessárias, temos que estar preparados para estas  conquistas, temos que regulamentar o  possível, senão entraremos em uma luta onde  já começamos  perdendo, derrotados, com certeza o impossível não passa na casa de leis uma regulamentação que  cria   novas  regras enfrenta o esfriamento.

                 Importante estarmos  focados  apegando ao possível para este momento, isto é prudência e se faz necessário um passo lento para avançar  no  futuro. Tem alguns temas  que ainda terão que ser revistos, questionados  em esferas superiores, com grande chance de entendimento em favor das instituições Guardas Municipais mesmo depois de regulamentadas.

                Para o momento esta será uma regulamentação possível ainda sobra grande espaço para continuarmos avançando na paisagem social e jurídica do pais.

                 A não aprovação da PL interessa  a muitos, pois passa ano entra ano, modifica-se isso ou aquilo e os Guardas vão sendo cozinhada pelo Lobby  corporativistas, a manutenção da insegurança jurídica  é um campo fértil de ingerências e  se arrasta a 10 anos.

                Não há exagero algum em dizer que este texto não é  o  ideal, muito já se discutiu, muito se fala sobre  o projeto de lei PL 1332/03 que regulamenta as atribuições das guardas civis municipais no Brasil,  o projeto de lei nº 1332/03, tramita na Câmara dos Deputados há nove anos e conta com forte oposição de  classes interessadas.

                Agora o projeto de lei original do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma de um texto substitutivo, vários pontos foram alterados.

                A Secretária Nacional da Segurança Pública (SENASP), Regina Miki recomendou  a aprovação e resumiu, “o  Brasil precisa de todos os atores dentro da segurança pública e a guarda é peça fundamental a proposta dá mais tranquilidade aos comandantes e aos comandados, observou Miki, que já comandou a Guarda Municipal de Diadema (SP).”

              Atualmente, existem cerca de 998 guardas formadas por 120 mil homens e mulheres que cumprem funções de polícia comunitária, como ronda escolar, fiscalização ambiental e organização do trânsito. Com a regulamentação, o governo espera garantir a segurança jurídica dos guardas municipais, para que eles não sejam questionados na Justiça sobre o cumprimento de suas funções.

               A conduta inofensiva das palavras  no texto do substitutivo está sujeita aos rigores do enquadramento dos aproveitadores e políticos  sem conhecimento, as mudanças objeto de críticas contundentes por sua excessiva imprecisão  tem um potencial de gerar interpretações amplas que poderão dificultar  o objetivo de colocar as Guardas Municipais no rol da segurança pública.

                O texto substitutivo  recebeu apoio também do governo federal,  e aborda apenas os pontos que não entram em conflito com as atividades desenvolvidas por outras instituições, como as polícias civis e militares, esta  estratégia é  para evitar a reprovação de parecer favorável ao Projeto de Lei.

                A  regulamentação  vai dar  maior credibilidade para os profissionais, e abre caminho para um reconhecimento entre o poder publico e seus representantes  legais, abre possibilidade para a criação de uma identidade de Guarda Civil padronizada em todo pais e futuros investimentos.

                 Algumas condutas que são hoje a principal fonte de preocupações para o sistema, pode perpetuar nas discussões, mesmo depois da aprovação, carrega no texto  um problema de ordem dogmática e outro de ordem pragmática, sobre algumas situações de competência.

                
Os futuros comandantes, gestores serão Guardas de carreira dentro das instituições, isto irá repercutir dentro do Conselho Nacional das Guardas Municipais onde sua direção é composta por comandantes não deixa de ser um avanço e trará impacto a médio prazo em mudança de comportamento. 

                  O texto poderia ser mais abrangente porém correndo risco de não ser aprovado nas comissões, o relator usou novos  termos  que foram abarcados na  futura legislação da PL 1332,  esta legislação  ira auxiliar muito o registro de nascimento das Guardas, porém as batalhas ainda terão campo fértil  nas disputas jurídicas.

                 Um bom exemplo é o  relator do substitutivo,  Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR), redigir que a Guarda não pode ter efetivo superior a 0,5% da população do município, com certeza  atenta contra os princípios da Administração pública da Eficiência, tal princípio deve nortear a atuação da Administração no sentido de produzir resultado de modo rápido e preciso de maneira que os resultados de suas ações satisfaçam, plenamente, as necessidades da população,  refuta a lentidão, o descaso, a negligência e a omissão do administrador.

                O texto original  continha  a autorização para o porte de arma de  fogo, previa o uso permanente, no entanto, o substitutivo aprovado na comissão, sugere a “possibilidade” de autorização, o que, neste caso, dependeria dos governos municipais, mesmo assim corrigido administrativamente.

              Uma questão que poderá ser explorada pelos aproveitadores e  causar insegurança jurídica futuramente,  refere se ao: Art. 3. É competência geral das guardas municipais a proteção dos bens, serviços logradouros públicos municipais e instalações do Município, bem como da população. Devemos atinar para o termo proteção,  Proteção na segurança pública não é tema novo no entanto, a preocupação com o termo  prevenção e a proteção das pessoas, no ordenamento jurídico não pode ter um entendimento  limitado  e deverá ser amplo e abrangente.

              Preciso que se leve em consideração o esforço, não só da sociedade, da SENASP,  das lideranças, da CONSEG, do GT, a marcha azul marinho e o  seminário de Guardas Municipais em Brasília,  existe muita fome de neste momento de doar ao BRASIL o registro de nascimento das Guardas Municipais, tal substitutivo não significa que a Guarda Municipal, será incapaz e continuará inerte as suas reivindicações, não podemos perder essa oportunidade de avançar um pouco mais.

Conheça na integra o texto do PL 1332.
Mauricio Maciel, Especialista em Segurança Pública,  promotor de polícia comunitária pela (SENASP), Instrutor e coordenador do curso de formação de Guardas Municipais, Direitos Humanos pelo 24º (BPMMG), Uso progressivo da força, Planejamento estratégico em Segurança Pública, Resgate 9º(BCBMMG), Capacitação em Educação Para o Trânsito, Utilização de armas menos letais (SENASP), Sistema e Gestão em Segurança Pública, Planejamento Estratégico, Gestão Pública, Pós Graduado em Segurança Pública e Comando de Guardas Municipais.