quarta-feira, 27 de fevereiro de 2013

V MARCHA AZUL MARINHO À BRASÍLIA E SUA IMPORTÂNCIA


Este texto tem a precípua de mostrar a todos a importância da MARCHA AZUL MARINHO A BRASÍLIA, evento destinado a todos os brasileiros, em especial aos Guardas Municipais de todo o Brasil, estamos na terceira versão deste evento que já é o evento que mais reúne pessoas em torno de uma causa nobre, a de mostrar a sociedade brasileira que a segurança pública tem jeito é só conhecer melhor as GUARDAS MUNICIPAIS.

Aqui também venho esclarecer melhor ao Senhor Marcos Adriano e outros, (ainda bem que são poucos, pouquíssimos), os que questionam o evento, para tanto, vou enumerar aqui o que a MARCHA AZUL MARINHO A BRASÍLIA trouxe de bom e pode trazer muito mais para o desenvolvimento da segurança pública no Brasil, no caso, em primeira mão às Guardas Municipais;

a) Até 2009, data da I MARCHA AZUL MARINHO A BRASÍLIA, pouquíssimos eram os parlamentares que conheciam as Guardas Municipais. Atualmente grande é o número dos políticos que conhecem e até defendem.

b) Até esta data os profissionais Guardas Municipais não tinham um evento próprio para se confraternizarem, os demais eventos são mais direcionados para gestores ou realização de feiras.

c) È um evento que não tem interesses econômicos, é estritamente idealizador e filantrópico, buscando realmente realçar a importância das Guardas Municipais no sistema de segurança pública, sempre em defesa do povo brasileiro.

d) Tem a participação e o apoio de 99% das entidades classistas.

e) É representado juridicamente por uma ONG, a SOS Segurança Dá Vida, sem fins lucrativos.

f) Levou ao conhecimento de mais de 200 deputados no Congresso Nacional o anseio da categoria e a importância das Guardas Municipais no sistema de segurança pública, que acima de tudo é defender a sociedade com o mínimo de dignidade.

g) Conseguimos o apoio formal de mais de 50 deputados, de toda parte do Brasil, veja os vídeos no youtube, de apoio ao PEC 534/02, inclusive com declarações importantíssimas em defesa das Guardas Municipais.

h) A Marcha Azul Marinho faz a abertura, antes de adentrar ao Congresso Nacional, do evento que mais tem colaborado com o crescimento das Guardas Municipais, o SEMINÁRIO NACIONAL DE GUARDAS MUNICIPAIS E A SEGURANÇA PÚBLICA, organizado pela CLP.(Comissão de Legislação Participativa)

i) Publicação única na maior e mais importante casa de leis do país, que editou livro sobre o assunto, com o titulo, GUARDAS MUNICIPAIS E SEGURANÇA PÚBLICA, Centro de Documentação e Informação/Edições Câmara/Brasília/2009, além de produzir DVD em Vídeo e Áudio.

j) Produzido no youtube o vídeo “Fora Coronel” que é a marca registrada mais importante das Guardas Municipais em repúdio aos comandos exercidos por coronéis que não querem a mudança no sistema de segurança pública no Brasil.

k) Inicio da saída do comando da Guarda Municipal de Goiânia/GO, saiu em 2011, e outros que foram contra a MARCHA AZUL MARINHO A BRASÍLIA e contra o desenvolvimento das Guardas Municipais.

l) Reconhecimento por grande parte da população brasileira que as Guardas Municipais não vão a Brasília pedir aumento salarial, mas em primeiro lugar, pedir condições de trabalho e legislação pertinente em defesa da sociedade brasileira.

m) Expansão, através do maior portal de Guardas Municipais do mundo, www.guardasmunicipais.com.br, a importância das Guardas Municipais de outros estados se desenvolverem através de capacitação técnica e realização de eventos.

n) Reunião e mobilização de 51 entidades de classe em único evento apoiando a Marcha Azul Marinho a Brasília, o crescimento continuo e ininterrupto das Guardas Municipais.

o) Divulgação dos trabalhos das Guardas Municipais aos parlamentares do Congresso Nacional que até esta data não conheciam a importância destas instituições.

p) Envolvimento no Congresso Nacional de grandes palestrantes como Dr. Bismael Batista de Moraes, Mestre em Direito Processual, que proferiu palestra sobre Poder de Policia das Guardas Municipais.

q) É o maior evento realizado por homens e mulheres uniformizados, demonstração de organização, ordem e disciplina de grande nível, o que é muito bom para as Guardas Municipais. Além de outras..
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Enfim, A MARCHA AZUL MARINHO A BRASÍLIA é o único evento que eleva a voz dos Guardas Municipais através de um momento único, emocionante e verdadeiro, para os homens responsáveis pela legislação brasileira, voz esta, que repercute por aqueles que realmente pensam nas Guardas Municipais como a POLICIA MUNICIPAL do Brasil, porque nossas crianças não podem continuar morrendo de forma tão violenta nas escolas, local que buscamos vida, conhecimento e não a morte. O povo precisa saber que nós, GUARDAS MUNICIPAIS podemos oferecer muito mais na segurança pública, podemos evitar que a sociedade brasileira morra sem a esperança de entender que VIOLÊNCIA REQUER PREVENÇÃO, GUARDAS MUNICIPAIS, JÁ! É o que nós já realizamos em nossas cidades, mas podemos sim, oferecer muito mais, eu não desistirei, enquanto não atingirmos os que realmente decidem tudo, O POVO.


Por Naval

FEBAGUAM DENUNCIA DESCASO COM A GUARDA MUNICIPAL DE UAUÁ (BA)



A Federação Baiana das Associações dos Guardas Municipais – FEBAGUAM, mais uma vez vem denunciar mais um descaso com a categoria dos guardas municipais no estado da Bahia, desta vez no município de Uauá.
Após solicitação formal feita Associação dos Guardas Municipais de Uauá – AGMUB, através de seu presidente o GM Milton Rodrigues pelo Ofício/AGMUB nº 003/2013, solicitando a gestão municipal para que a mesma verificasse a legislação federal e executasse o pagamento da gratificação do Adicional de Periculosidade, da qual todos os Guardas Municipais do Brasil fazem jus a receber, no valor mínimo de 30% sobre o salário base do servidor. A Prefeitura de Municipal de Uauá, por meio da Procuradoria do Município, alegou através do parecer deste órgão da gestão municipal que a Guarda Civil de Uauá não fazia jus ao recebimento alegando neste mesmo documento que“as atividades profissionais de segurança pessoal e patrimonial aposta na citada Lei Federal diz respeito apenas àquelas em que vigilantes, guardas municipais, seguranças, etc., tenham o devido porte de arma, ou seja, profissionais armados que fazem a segurança de bens particulares, mais especificamente a valores monetários. Além do mais, sabe-se que o que guarda municipal armada apenas coexiste em cidades com número de habitantes acima de duzentos mil cidadãos, o que não é o caso deste município.”, sendo este parecer assinado pelos procuradores municipais Alexandre Peixinho Oliveira e Helder Cardoso Ferreira.
Parecer citando que os guardas municipais de Uauá só poderiam receber a gratificação se fosse armados segundo os procuradores e para que a GM fosse armada o município teria que ter no mínimo 200 mil habitantes

Isso mostra que estes senhores procuradores do município de Uauá infelizmente não obtiveram o conhecimento da legislação sobre Adicional de Periculosidade, descrita na lei nº 12.740/12, que em nenhum de seus artigos fala sobre a exigência de armamento de fogo para que o trabalhador da área de segurança pública ou privada receba este valor, e também mostraram total desconhecimento sobre o porte de arma de fogo para Guardas Municipais que diz a lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) no seu capítulo III, da seguinte forma:
Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação e para:
...
II – os integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;
III – os integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, nas condições estabelecidas no regulamento desta lei;
IV – os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinqüenta mil) e menos 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço;

Lembrando que a instituição Guarda Municipal está presente da Constituição Federal de 1988 dentro do artigo 144, no parágrafo 8º. Estaremos entrando com recursos judiciais juntamente com a Associação dos Guardas Municipais de Uauá - AGMUB para que os guardas possam receber esta gratificação na qual tem direito garantido por lei.

POR DENTRO DAS LEIS

PERICULOSIDADE: VOCÊ, GUARDA MUNICIPAL, JÁ PROCUROU O SEU REPRESENTANTE PARA REQUERER ESSE DIREITO GARANTIDO?
Lei nº 12.740 garante direito ao adicional para GMs de todo território nacional.

O governo federal já reconheceu o direito dos integrantes da Guarda Municipal ao adicional de periculosidade, entendendo que a função coloca o funcionário em situação de risco.
Mauricio Maciel afirma que foi vencida uma batalha na guerra pela aprovação desta lei, mas é necessário que as ações sejam canalizadas para as instituições, onde a lei tem que se fazer cumprir, são passos pequenos que atingirá todo território nacional, a categoria tem que estar mobilizada e disposta a fazer valer e não desistir de um direito que é “líquido e certo”.

A LEGALIDADE

Como se observa, partindo da caracterização das atividades e operações consideradas como perigosas, os trabalhadores que as executam fazem jus ao respectivo adicional.
A lei definiu as atividades e explicitou ao servidor Guarda Municipal conforme condições preestabelecidas pelo Ministério do Trabalho levando em consideração a tabela de ocupação.


São periculosas as atividades ou operações, onde a natureza ou os seus métodos de trabalho configure em condição de risco acentuado o que inclui os Guardas Municipais desde que esteja ostensivo, fardado, a mostra, pois sendo assim ele se torna ponto de referencia em segurança pública.
O valor do adicional de periculosidade será o salário base do empregado acrescido de 30%, sem os acréscimos resultantes de gratificações e prêmios .

Ex: Salário de R$ 1.200,00 x 30% = R$ 360,00

ATIVIDADES DO GUARDA MUNICIPAL

Aplica a periculosidade ao servidor Guarda Municipal que é exposto regularmente com a situação de risco, salvo se estiver previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Em caso de afastamento por férias, casamento, licença maternidade, tratamento de saúde ou acidente de trabalho, o benefício também pode ser assegurado em caso de acordo coletivo.
Por se tratar de vantagem pecuniária de caráter transitório, o adicional de periculosidade cessa no momento em que o guarda deixa de exercer a função, ou seja, não é incorporado aos vencimentos e proventos para cálculo da aposentadoria.
Isso acontece porque entende-se que o risco à vida ou à integridade física no exercício laboral se encerra momento que este não esteja em atividade.
Juridicamente, a periculosidade somente é reconhecida quando a atividade ou operação passa a ser incluída em relação reconhecida pelo Ministério do Trabalho fato este consolidado pela LEI Nº 12.740Todos servidores das guardas Municipais tem o direito e pode ingressar com ação pelo recebimento do adicional de periculosidade onde suas atividades já eram reconhecidas pelo Ministério do trabalho. Algumas Guardas Municipais neste Brasil já recebem insalubridade devido seus serviços em hospitais e postos de saúde e você tem que escolher a qual é mais favorável, lembramos que a insalubridade se da levando em conta o salário mínimo periculosidade leva em conta o salário base.
O adicional de periculosidade é um direito devido conforme algumas condições preestabelecidas e reconhecidas pelo Ministério do Trabalho onde esta listada as atividades ou operações da Guarda Municipal..


O valor do adicional de periculosidade será o salário do servidor acrescido de 30%, o Texto sancionado pela presidenta Dilma inclui Guardas Municipais e vigilantes entre os beneficiados pelo adicional de periculosidade, o processo deve ser formatado levando em conta todas as características da função e apoiada pelas associações e sindicatos.


Fonte: FEBAGUAM

Novo Comandante da GCM de Mauá quer a Guarda mais próxima da comunidade


Foi realizada na manhã desta terça-feira (26), a cerimônia de apresentação do novo comandante da Guarda Civil Municipal de Mauá, o Coronel Carlos Benedito Carvalho Martins. O novo comandante conta com a experiência de 34 anos de atuação na Polícia Militar do Estado de São Paulo. O evento contou com a participação do prefeito Donisete Braga e do secretário Municipal de Segurança Pública, Carlos Tomaz.
A Guarda Civil de Mauá atualmente é composta por 218 integrantes. Em seu discurso Donisete Braga ressaltou a importância da atuação dos profissionais da GCM. “Precisamos elogiar o trabalho diário realizado por vocês. Trabalhamos para melhores condições que motivem a realização de suas tarefas”, disse o prefeito. Ele garantiu que está entre as prioridades da Administração Municipal a conclusão do Estatuto da Guarda, a construção de uma nova sede, a renovação da frota de viaturas, a modernização dos armamentos e equipamentos de proteção individual (EPIs).
O secretário de Segurança Pública, Carlos Tomaz acredita que o novo comandante tem a capacidade necessária para valorizar a corporação. “Fiquei muito feliz por ele ter aceitado o convite. Sua experiência será importante para fazermos as reformas necessárias e para que os guardas se sintam mais tranquilos para desempenhar o trabalho nas ruas”, explicou o secretário.
O novo comandante da Guarda quer atingir níveis de excelência com uma atuação mais próxima da comunidade. “Temos essa vantagem em relação à polícia, conseguimos estar ainda mais próximos da população. Por isso podemos exercer esse papel comunitário pela condição de sermos conhecidos onde atuamos e transmitirmos a confiança”, disse Carvalho.
O prefeito Donisete Braga também quer utilizar a proximidade da Guarda com a população, para reforçar a integração entre todos os setores da Prefeitura. “Vocês conhecem a fundo os problemas da cidade e é muito importante que essa vivência seja compartilhada conosco, pois queremos apresentar as melhores soluções para cada demanda apresentada”, declarou o prefeito.
 
Fonte:http://www.reporterdiario.com.br

PF e Guarda Municipal se unem para combate a drogas em Macaé, RJ


Iniciativas incluem palestras em escolas e ações no aeroporto e rodoviária.
Na primeira ação, homem que iria para plataforma foi pego com droga.

Do G1 Região dos Lagos

A Prefeitura de Macaé, no Norte Fluminense, anunciou esta semana uma ação em conjunto com a Guarda Municipal e a Delegacia de Polícia Federal, que deve se estender pelos próximos meses. A inciativa pretende prevenir o uso de drogas e, segundo informações enviadas em nota à imprensa, “realizar ações de repressão no aeroporto e rodoviária”.

Na segunda-feira (25) o grupo realizou a primeira intervenção nos dois locais, com grande circulação de pessoas saindo e chegando à cidade. Com ajuda de cães farejadores, policiais federais e a guarda municipal vistoriaram malas e procuraram por drogas.

Na ação desta segunda a PF chegou a prender um homem de 22 anos, com 16 gramas de maconha, que estavam escondidos em tudo de talco para os pés. O flagrante aconteceu no aeroporto de Macaé. Em depoimento na Polícia Federal de Macaé, o homem declarou que estava embarcando para a plataforma P-54 e que a droga era para consumo próprio. Ele foi ouvido, assinou um termo circunstanciado e, em seguida, foi liberado. Ele responderá a processo em liberdade. 

Nas ações de repressão, os cães utilizados são da raça pastor Belga. Em Macaé há dez, nove de faro e patrulhamento, da raça Pastor Belga Malions, e um Golden Retrive, para Cinoterapia, incluindo trabalho com crianças, idosos e portadores de necessidades especiais. Os cães podem ser utilizados para farejar drogas e bombas.

Prevenção em escolas

Além das intervenções no aeroporto e rodoviária, agentes da PF e guardas municipais também farão palestra em escolas sobre drogas ilícitas.

Esta semana algumas escolas já receberam a equipe, a exemplo da Municipal Maria Isabel Damasceno, onde participaram 200 alunos, do sexto e do sétimo anos do Ensino Médio.
De acordo com a prefeitura de Macaé, é preciso aumentar a conscientização. Um exemplo utilizado na nota foi quando policiais perguntaram ao público presente na palestra sobre se conheciam alguém que utilizava algum tipo de droga. Quase todos os jovens, em maioria com idades entre dez e 13 anos, levantaram a mão.

Vila Velha terá Guardas armados nas ruas ainda no primeiro semestre de 2013

 

CAMILA BOTACIN

Agentes selecionados no concurso da Guarda Municipal de Vila Velha vão atuar armados no combate ao crime no município ainda no primeiro semestre deste ano. Segundo o prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM), os profissionais serão treinados e orientados a coibir homicídios, roubos e furtos. Policiais e guardas municipais vão trabalhar em conjunto para reforçar a segurança nos bairros de Vila Velha.

A atuação, segundo o prefeito, será de acordo com o tipo de crime. "Estamos criando programas específicos para cada tipo de crime, especialmente homicídios, roubos e furtos", explicou.

A criminalidade foi tema da discussão entre representantes das Polícias Militar e Civil, Exército, Marinha, Ministério Público, poder Judiciário, Governo do Estado e secretários municipais durante o primeiro encontro do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM) nesta terça-feira (26). O grupo vai planejar e agir de forma integrada na área da segurança pública.

A secretária de Segurança do município, Fabiana Maioral, afirmou que um novo concurso para contratação de agentes já está previsto, mas ainda sem data para publicação do edital. Ela defende o armamento da guarda em defesa da população. "Estamos carentes de armamento. Como não há reserva de dinheiro para essa finalidade, a Polícia Civil e a Polícia Militar vão doar armas que não são mais utilizadas", explicou.

As ações serão aplicadas de acordo com o mapa do crime. Para identificar as regiões com maior índice de criminalidade, a Polícia Militar conta com a ajuda dos cidadãos para informar danos ao patrimônio.

"Muitas vezes não conseguimos direcionar o efetivo para os locais onde ocorrem muitos assaltos. Os criminosos levam objetos de baixo valor, como celulares, e o prejudicado não procura a delegacia para registrar boletim de ocorrência", disse o subcomandante do 4° Batalhão da Polícia Militar, major Rogério Fernandes.

Segundo Rodney Miranda, Terra Vermelha e Santa Rita já fazem parte das regiões onde haverá atuação contra homicídios. Estão previstas ainda ações como expansão no videomonitoramento, treinamento armado da guarda e trabalhos contra violência nas escolas.

Fonte: Rádio CBN Vitória (93,5 FM)

SINDGUARDAS GARANHUNS SE REÚNEM COM O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS - PE

NA TARDE DESTA SEGUNDA FEIRA 25/02/2013 A DIRETORIA DO SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE GARANHUNS/SINDGUARDAS,  ESTIVERAM REUNIDOS COM O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARANHUNS O VEREADOR AUDÁLIO RAMOS. A REUNIÃO FOI PARA DISCUTIR A PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DO SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. APÓS AS DISCUSSÕES CHEGAMOS A UM ACORDO E  FORAM ELENCADOS ALGUNS ITENS PRIORITÁRIOS COMO: CRIAR UM SALÁRIO BASE PARA A GUARDA MUNICIPAL E QUE SEJA DIGNO, PAGAR O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E CRIAR O LANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS PARA A GUARDA MUNICIPAL. O PRESIDENTE DA CÂMARA O VEREADOR AUDÁLIO RAMOS NOS GARANTIL QUE ESTAREMOS JUNTOS NESTA LUTA PELA MELHORIA DA GUARDA MUNICIPAL.




SINDGUARDAS GARANHUNS 
A GUADA MUNICIPAL MAIS FORTE E UNIDA!


AGENTES DE TRÂNSITO DE GARANHUNS ATUAM NA OPERAÇÃO LEI SECA

GUARDAS MUNICIPAIS DE GARANHUNS QUE ATUAM COMO AGENTES DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO  PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO LEI SECA EM CONJUNTO COM A PM-PE E O DETRAN-PE, A OPERAÇÃO FOI REALIZADA DURANTE O ÚLTIMO FIM DE SEMANA EM NOSSA CIDADE, GARANTINDO A SEGURANÇA, FLUIDEZ E A TRANQUILIDADE NO TRÂNSITO.












  

REUNIÃO DO SINDGUARDAS GARANHUNS COM O SINSEMUG REGIONAL



O PRESIDENTE CICERO SANTANA E O VICE PRESIDENTE ELIELSON DO SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE GARANHUNS ESTIVERAM REUNIDOS COM O PRESIDENTE DO SINSEMUG REGIONAL O Sr. LUCIANO. FOI O PRIMEIRO ENCONTRO ENTRE OS DOIS SINDICATOS, NA OCASIÃO FORAM DISCUTIDOS VÁRIOS ASSUNTOS DE IMPORTÂNCIA PARA A CATEGORIA ENTRE ELES PODEMOS DESTACAR A PARTICIPAÇÃO DO SINDGUARDAS GARANHUNS E O SINSEMUG REGIONAL NA MARCHA AZUL MARINHO QUE SERÁ REALIZADA EM BRASÍLIA NO MÊS DE JULHO. TAMBÉM FOI FECHADA UMA PARCERIA ENTRE OS DOIS SINDICATOS PARA LUTAREM JUNTOS PELA VALORIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DA GARANHUNS.  






SINDGUARDAS GARANHUNS
A GUARDA MUNICIPAL MAIS FORTE E UNIDA!














sábado, 23 de fevereiro de 2013

OAB-SP CRIA COMISSÃO VOLTADA PARA GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL




O conselheiro seccional, Eduardo Cesar Leite, realizou nesta quarta-feira (6/2), às 13 horas, na sede da OAB SP, a primeira reunião de trabalho da Comissão Especial de Gestão das Guardas e Defesa Civil (grifo nosso).
Segundo Leite, depois de tragédia na boate Kiss, na cidade de Santa Maria (RS) e do descaso constatado que resultou em tantas mortes, consultou o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, sobre a necessidade de criar uma comissão que tivesse como objeto a segurança humana e obteve sinal verde. Para Leite, a Ordem estará cumprindo suas finalidades legais e contribuindo para que o  país supere e evite todo tipo de desastre e se prepare para eventos de massa que organizará deste ano até 2016.
Na nova comissão, Leite quer estabelecer uma rede de inteligência em todo Estado, a partir da designação de dois representantes em cada uma das 225 subsecções da Ordem. “Teríamos cerca de 500 membros para mapear cada comarca, determinando áreas de risco, alertando, denunciando ilegalidades e buscando soluções”, diz Leite.
Cesar Leite lembra que o Ministério da Justiça destinou no ano passado R$ 3,7 bilhões para distribuir aos Estados na área de segurança, mas só foram gastos R$ 780 milhões, porque a esfera pública não tinha projetos. “Quero fazer parcerias com universidades para elaboração de projetos porque a teoria só é eficiente quando operacionalizada. Temos de usar cada centavo da área de segurança urbana, que hoje apresenta um viés cada vez maior de segurança comunitária”, explica.

Foto da nova comissão

Na área da defesa civil, a comissão quer avaliar porque o Previn, programa de prevenção a incêndios em favelas, só atinge 50 comunidades carentes em um universo de 1.633 em São Paulo. Também quer debater o alto número de famílias que continuam morando em áreas de risco.
Cesar Leite pretende, ainda, promover campanhas institucionais para valorizar os integrantes da Guarda Civil Metropolitana e da Defesa Civil.  “É fundamental dar importância a esses profissionais que cumprem atividades essenciais e enfrentam muitos problemas”, adverte.
Integram a comissão, os conselheiros Marcos Aurélio Vicente Vieira (vice-presidente), George Niaradi (vice-presidente)  e Luiz Roberto Mastromauro (vice-presidente) , além de Joselito Alves Batista, secretário-geral. A nova comissão terá  ainda como consultores, a advogada Renata Soltanovitch; Maria Stela Santos Graciani ( consultora de qualificação da guarda civil) e os professores Edmundo Oliveira (relações internacionais) e Emilio Viana (financiamento de projetos para o Banco Mundial).
Participaram da reunião: Alexandre Freitas, coordenador de Relacionamento do Instituto de Seguridade Social (Metrus), Fábio Gomes, Engler Santori, Roberto Farina, Bombeiros Unidos Sem Fronteiras, Vagner Bueno dos Santos, diretor regional do Abraguardas (Associação Brasileira de Guardas Municipais), Maria Cândida Macedo de Barros, da Associação Brasileira dos Inspetores das Guardas Municipais; Thomaz Law, Caros Eduardo Pereira; Moacir Forte, do Instituto Brasil; Maria Stela Santos Graciana, PUC-SP e Ivair Cantelli.

Fonte: OAB-SP

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

Poder de Policia em Posturas Municipais para a Guarda Municipal com a Regulamentação da Atividade Funcional e o seu Papel Social na Segurança Publica.

Poder de Policia em Posturas Municipais para a Guarda Municipal com a Regulamentação da Atividade Funcional e o seu Papel Social na Segurança Publica.
Embora as Guardas Municipais existam no Brasil desde o tempo do Império, sendo que fora criada em varias cidades no pais, esta passaram por um processo histórico, em qual algumas até deixaram de existir outras deram origem a Força Publica como é o caso da Guarda Municipal Permanente Criada por Tobias de Aguiar em São Paulo no seu governo em 1831 , outras sobreviveram preenchendo as lacunas deixada pelo Estado, que de um certa forma e até por questões estruturais tem dificuldades na prestação de serviço a contento junto a população por falta de efetivo e responsabilidade dos respectivos Governos de Estado.
Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, a Guarda Municipal é inserida no Capitulo da Segurança Publica especificamente no Artigo 144, onde contempla as demais Instituições Policiais que tem por dever o cumprimento do seu papel na Segurança Publica já definido na Carta Magna, ou seja, no Capitulo Especifico da Segurança Publica, papel este que cabe ao Estado como ente da Federação.
Em se tratando do Artigo 144 parágrafo 8º do qual trata a Guarda Municipal, definido as atribuições com os seguintes dizeres; 
“Os Municípios poderá Constituir Guardas Municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações, Conforme dispuser a Lei.”

O referido parágrafo carece de regulamentação jurídica, uma vez que a função da Guarda Municipal pode ser muito mais abrangente e eficiente do que se podem imaginar, muitas cidades vêm criando Guarda Municipal em razão do clamor de suas populações, os prefeitos que numa tentativa frustrada de conseguir mais Policiais Estaduais em seu município não vêem outra solução se não cria a GCM, quando esta criada sem nenhum parâmetro técnico, ou seja, uma filosofia de prestação de serviço e Treinamento Adequado, acaba esbarrando em situações, em que em o rendimento passa a cair e a Instituição começa ser desacreditada como órgão prestador de serviço.

Mas qual seria o papel ideal para as Guardas Municipais como atividade principal para contribuição na Segurança Publica através de seus Municípios?

A Segurança Publica tem como alma gêmea o desenvolvimento e bem estar social Sustentável, esta duas coisas tem que estar equalizada, ou seja, progredir juntas estabelecendo metas em todos os programas que se pretende implantar. Dentre os vários problemas sociais, em que a Guarda Municipal pode ter seu papel fundamental na promoção da Segurança Publica esta as seguintes atividades, que diz respeito às Posturas Municipais;

Fiscalização do Desenvolvimento Urbano; Com aprovação do Estatuto da Cidade através da Lei nº. 10.257/2001, os municípios passam ter maior responsabilidade no desenvolvimento urbano, o qual regulamenta o uso do solo e a proteção e preservação do Meio Ambiente inibindo construções irregulares em área de risco, loteamento clandestino, o Agente da Guarda Municipal neste caso tem poder de intervir tomando postura administrativa de poder de policia municipal (aplicação de multa e embargo), com isto evita problemas futuros para a Segurança Publica.

Comercio Irregular; fiscalização de pirataria e comercio ilegal, como também bares que extrapola o horário, causando serio problemas dentre eles a perturbação de sossego publico, brigas na rua (desacertos familiares), vendas de bebidas alcoólicas a adolescentes, (em alguns casos bares de fachadas utilizados pelo trafico de entorpecente), neste caso aplicasse fechamento, cassação de alvará, multa dentre outras providencias ou seja, o Agente da Guarda Municipal, atua com o Poder de Policia em Postura Municipal, como todos sabemos que a Instituição Guarda Municipal trabalha 24 horas, infelizmente nestes horários a população não conta com uma fiscalização de postura por parte dos fiscais, que trabalham tão somente durante o dia e tem seu efetivo limitado ao um numero muito pequeno.

Controle de Som ou Poluição Sonora é comum à população incomodada com som alto de veiculo, ligarem na Policia Estadual (Delegacia, Policia Militar) e esta muitas vezes não tem o que fazer, o mesmo ocorre com as Guarda Municipal, quando esta desprovida de uma legislação local e equipamento (dicimilitro), também não pode fazer ou quase nada, porem, quando há esta legislação (fiscalização e controle de Som) e equipamento a exemplo da Cidade de Mogi-Guaçu-SP, o qual por meio da sua Secretaria de Defesa Social foi implementado esta atividade, a população tem mais um serviço o qual pode contar com a Guarda Municipal, evitando uma serie de problema que afetam a Segurança Publica, pois neste momento o Agente da Guarda Municipal exercer a sua atividade de Policia Administrativa tomando medidas desde aplicação de multa como apreensão do veiculo se for o caso.
Meio Ambiente, dentre outras atividades de estrema necessidade, esta atividade da Guarda Municipal nas questões Ambientais por meio da lei 9.605/98 que define os Crimes Ambientais. A Guarda Municipal neste caso pode ter em seu quadro um Corpo de Agente (Guarda Ambiental ou Patrulha Ambiental) que tem a missão de cumprir as medidas como de prevenção e de intervenção dentre outras planejar e implementar ações com programas educacionais para preservação do Meio Ambiente (em escolas, associação de moradores,etc.), fiscalização e controle de desmatamento, deposito de lixo irregular e resíduos químicos, construção em área verde, poluição de rios e lagos, patrulhamento voltado também para inibição de caça e pesca irregular, com atuação através de Convenio com IBAMA, Policia Ambiental Estadual, Secretaria de Meio Ambiente do Município e Ministério Publico.

Poder de Policia do Município no Transito; Com aprovação do Código Brasileiro de Transito Lei nº. 9503/97 atribui também aos Municípios à fiscalização de Transito (Poder de Policia de Transito) por meio de seus agentes devidamente nomeados e qualificados, bem como a sinalização do solo, a Guarda Municipal em muitos municípios vem demonstrando um excelente trabalho por meio da orientação aos condutores, programas educacionais nas escolas e aplicação de medidas no que diz respeitos aos infratores, estes agentes da Guarda Municipal quando nomeados para esta função, o qual é legitima a uma Instituição uniformizada e que tem por objetivo promover a cidadania, cumpre um papel fundamental que é a Organização Social, pelo qual todos devem cumprir com seu dever sendo recíproco então o direito. Vale salientar que cabe ao Município delegar a função de Agente de Transito Municipal, o Poder de Policia de Transito, conforme determinado no CTB é do Município, ou seja, quando o Guarda Municipal nomeado como Agente de Transito passa ser o Agente da Autoridade de Transito que neste caso é o Município representado pelo Prefeito Municipal.

Patrulhamento Escolar; O patrulhamento Escolar é de suma importância para a sociedade, é uma aproximação vital do Agente da Segurança Publica com os futuros, cidadãos que estarão assumindo importantes papéis na sociedade, este trabalho alem de ajudar a aproximação com a comunidade, inibe o trafico de drogas, brigas, acidentes de transito, na porta das escolas, e causa uma grande tranqüilidade para os pais ao constatar o Agente da Guarda Municipal, fazendo a Segurança Publica no local.
As atribuições aqui citada são aplicadas em algumas cidades, que reconhece a importância desta atividade, como meio de promover as Garantias Fundamentais dos Direitos Humanos, existe município que estão criando uma Legislação Orgânica, que prevê um plano diretor na atuação para a Guarda Municipal neste segmento pelo qual esta é inserida no Código de Postura do Município. Hoje a Secretaria Nacional de Segurança Publica através do Ministério da Justiça demonstra um grande interesse em elaborar a Regulamentação da Atividade da Guarda Municipal, e é importante salientar que a atribuição de Poder Policia em Postura Municipal é algum que ainda não fora preenchido e tem um importante papel na Segurança Publica, pois, quando aplicado por meio de uma Guarda Municipal estruturada, esta demonstra sua eficiência que age diretamente na causa dos efeitos em problemas encontrado na Segurança Publica, é importante que as Guardas Municipais estejam atenta para este importante papel social, que independentemente da regulamentação, os prefeitos podem regulamentar a Guarda Municipal nestas funções, criando uma verdadeira Policia Comunitária de fato e de direito voltado para os interesses da Sociedade. Fonte http://www2.forumseguranca.org.br/node/23321

GUARDA MUNICIPAL DO EUSÉBIO: SINDIGUARDAS NEGOCIA DEMANDAS DA CATEGORIA


foto: http://www.facebook.com/eusebio.filho.77?fref=ts

Na última segunda-feira (18) representantes do Sindicato dos Guardas Municipais da Região Metropolitana de Fortaleza - Sindiguardas - se reuniram com o poder público do Eusébio para negociar as demandas da Guarda Municipal no município.

            Recebidos pelo prefeito Júnior do Acilon (PSB) e pelo presidente da Câmara Municipal do Eusébio, vereador Tarcísio da Cultura, os diretores do Sindiguardas trataram questões como a quitação das horas extras trabalhadas entre os meses de novembro e fevereiro, bem como o pagamento da gratificação instituída pela Lei Municipal nº 1.042/2011. O acesso a condições básicas de trabalho, como fardamento e a melhoria da alimentação fornecida pelo município, também foi colocado em pauta pelo grupo, que contou ainda com a participação de representantes da Guarda Municipal do Eusébio - GME.

            Após negociação a prefeitura se comprometeu em pagar as horas extras atrasadas junto ao salário de março. Já o pagamento da gratificação fica temporariamente suspenso diante do compromisso da gestão de retomar esta verba em momento posterior, conforme a adequação da receita do município.

             Segundo o prefeito Júnior, “70% do fardamento da Guarda Municipal já está concluindo”, comprometendo-se em entregar 100% dos fardamentos em curto prazo. A prefeitura garantiu, ainda, cobrar melhor qualidade nos serviços prestados pela empresa que fornece a alimentação dos Guardas Municipais do Eusébio.



Ainda em Negociação

            Ficou agendada para o próximo dia 25 de março uma nova reunião entre Sindiguardas e Prefeitura, quando será discutida a realização de eleição entre os servidores da GME para o cargo de diretor do efetivo. Um projeto piloto para concessão de porte de arma de fogo a grupamento específico da Guarda também será discutido nesta reunião, além da revogação das transferências realizadas após o período em que foi deflagrado o estado de greve da categoria. 

Mobilização Nacional das Guardas (Civis) Municipais

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

Inspetor da Guarda Municipal de São José dos Campos SP
email: gcmelvis@hotmail.com




O Assunto de hoje é sobre as Gestões Executivas Locais (Municípios), os Guardas Civis Municipais de Norte a Sul, de Leste a Oeste devem estar mobilizados na direção do fortalecimento de nossas instituições, todos os GCM devem estar atentos e propor a execução de politicas públicas de segurança e politicas de segurança pública as equipes de governo que assumiram ou reassumiram as Prefeituras no inicio desse mês, caros irmãos e irmãs pensar Segurança Pública não é algo fácil, mas também não é tão complexo como pregam alguns, para sair da inércia temos de marchar. 
Você poderá estar se perguntando, mas por que os Prefeitos ou Prefeitas devem ser estimulados a inserir metas de Segurança Pública no Plano Plurianual, no Plano Diretor, fazer previsão de reservas financeiras na Lei de Diretrizes Orçamentárias e descrever metas e objetivos em Cartas de Compromisso de Gestão Municipal, focando as nossas Corporações? 
A Segurança Pública é uma necessidade social e um bem comunitário, não é uma competência exclusiva dos estados federados, as três esferas de governo no Brasil tem competências comuns com relação a esse assunto, e todas também tem a chamada competência residual, os legisladores sabiamente não aprovaram clausula de exclusividade de competência quanto às ações, modalidades e processos de polícia administrativa, exceto a Polícia Judiciária da União (Polícia Federal), que tem competência constitucional exclusiva na apuração de crimes onde a União Federal figure como vítima, ou nos crimes de narcotráfico internacional, tráfico internacional de pessoas e outros que exigem ampla jurisdição de ação operacional, interestadual ou até transnacional. 
Observem de forma mais atenta a cabeça do Artigo 144 afirma textualmente quando diz que a SEGURANÇA PÚBLICA é dever do estado direito e responsabilidade de TODOS, e “estado” em direito é toda organização político administrativa, baseada em determinado território (Espaço geográfico), com governo constituído. 
Nessa linha técnica sem fugir a qualquer regra de hermenêutica jurídica, a União Federal, os Estados Federados e os Municípios são organizações políticas administrativas, o destaque TODOS é amplo e inclui obviamente a Guarda Civil Municipal e o profissional de Guarda Civil Municipal/Guarda Municipal, não há como pedir isenção dessa responsabilidade, pois é afeta a segurança das pessoas e do patrimônio amealhado por elas, é afeta também a existência plena e garantida das três esferas de governo nas três modalidades de poder, cada esfera de governo possui uma Força Pública que lhe garanta a existência e a execução de suas ações. 
A idéia de que as Guardas Civis Municipais/Guardas Municipais ao receberem parcela de competência de Poder de Polícia sobre pessoas, poderá transformar-se em “Guarda Pretoriana” a serviço dos Alcaides ou Alcadezas é “Mera balela para desvirtuar e enfraquecer o debate”, A Presidência da Republica tem suas Forças Armadas, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal tem suas Polícias Militares e Polícias Civis, os Prefeitos Municipais podem e devem ter suas Guardas Civis Municipais/Guardas Municipais, bem equipadas, instruídas e instrumentalizadas para a Defesa Social, Proteção Cidadã e Garantia de Execução do Ordenamento Administrativo Municipal bem como a defesa da comunidade. 
Sem essa de “Guarda Pretoriana a serviço do Prefeito ou da Prefeita”, se abusos e desvios vierem a acontecer existem as Câmaras Municipais, o Ministério Público, a Imprensa e a própria SOCIEDADE que poderá colocar freio a qualquer momento nos desmandos, penso que esse “adesivo vedante do debate” não cole mais em lugar algum desse Brasil, esse discurso de “Guarda Pretoriana” é bem conservador, pobre de espirito, ridículo na forma apresentada, mal intencionado politicamente e despido de razões morais, éticas e legais, se o modelo policial proposto por SIR ROBERT PEEL em 1826 funciona até os dias atuais em Londres (Força Policial Metropolitana Londrina com segmento uniformizado e segmento em trajes comuns), qual o motivo de não funcionar nesse pais tão moderno quanto o BRASIL? que importa tudo que é costume do exterior, mirem no exemplo da Argentina com sua Força Policial Metropolitana, mais a frente faço a assertiva da necessidade de “Controle Externo”, não esqueçamos das necessárias Corregedorias e Ouvidorias, já previstas em diplomas legais que tratam da questão das GCM/GM. 
Bem... O nosso sistema constitucional vigente confere plena autonomia aos municípios quanto a execução de suas politicas, fazendo menção inclusive que os municípios podem legislar em assuntos de interesse local, regra inscrita no Artigo 30 da C.F. Pensem meus caros... Se há algo “mais local” que a definição de políticas para a educação, saúde, trabalho e Segurança Pública, todos nascemos, crescemos e morremos nos municípios, é natural então pensar que os Prefeitos e Prefeitas tem muito mais atribuições legais nas questões da Segurança Pública do que possam pensar ou possam ser “estimulados a não pensar nessa questão”. 
Os Chefes do Executivo Local que demonstrarem em suas falas que estão pensando somente as questões de iluminação pública, ordenamento urbano e conservação patrimonial, (Discursos batidos do inicio dos anos 90, já há muito ultrapassados, cansativos e de pouca relevância), devem ser orientados e informados por meio do envio da proposta técnica quanto a inserção entre as metas e objetivos de governo, as politicas de preventividade na Segurança Pública, por meio de ações práticas das Guardas Civis Municipais, colocando em prática o esquecido policiamento preventivo, pró ativo, comunitário, com foco no cidadão de bem que corresponde na média a 97% (Noventa e sete da população), trabalhadores que recolhem seus impostos, andam dentro das margens da lei, tem comportamento social produtivo e acatam as normas editadas pelo Poder Público (Leis), querem e precisam de uma polícia local, preventiva, moderna, eficiente, presente, protetora, aliada, companheira e cidadã, que seja pro ativa e tenha identificação social com a comunidade, cujo DNA seja o mesmo dos 97% da população a qual vai servir. 
Esse, irmãos e irmãs tem de ser o foco da moderna polícia preventiva e comunitária que estamos construindo no nosso dia a dia, que ainda não existe por direito no Brasil, mas cuja população clama pela existência, temos três milhões de assinaturas protocoladas no Congresso Nacional, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 534/A) pronta para ser votada e um Marco Regulatório (PL 1332), caminhando a passos largos para aprovação, com apoio institucional do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP, compromisso tão bem afirmado durante o XXII Congresso Brasileiro de Guardas Municipais na cidade de São Paulo em dezembro de 2012, pelos representantes máximos desses órgãos públicos, (Dr. José Eduardo Cardozo, Ministro de Estado da Justiça e Dra. Regina Miki, Secretaria Nacional de Segurança Pública). 
As Corporações de Guarda Civil Municipal/Guarda Municipal devem estar necessariamente bem uniformizadas, hierarquizadas funcionalmente, possuir carreira única, ensino profissional de qualidade com prevalência ao respeito aos direitos da pessoa humana, da defesa cidadã e da proteção social, possuírem controle externo, estruturadas material e humanamente para bem fazer os seus trabalhos, o lastro jurídico não deve ser esquecido pois vai dar todo arcabouço legal de respaldo a Corporação e aos seus Agentes na manutenção da Lei e da Ordem. 
Por oportuno é bom lembrar que as Câmaras Municipais podem por meio da adequação das Lei Orgânica Municipal conferir atribuições de manutenção da ordem pública, de proteção a população municipal, ordenamento urbano, fiscalização do transito de veículos automotores e proteção ambiental, bastando apenas boa vontade politica, o que é aprovado nas Câmaras Municipais das cidades, reflete nas Assembleias Legislativas e por fim no Congresso Nacional, pois há o eco formado pela ressonância politica das ações locais, Senadores, Deputados Federais e Deputados Estaduais moram em que ente da Federação?, podem até residir funcionalmente em suas sedes administrativas de trabalho (Capital Federal ou Capitais Estaduais), mas semanalmente voltam para suas CIDADES! 
Forte abraço a nação Azul Marinho, composta por mais de cem mil profissionais distribuídos nos mais distantes rincões desse continental pais chamado Brasil, Força e Honra.