A
ADPF e a Associação dos Delegados do Brasil (Adepol) apóiam a
atribuição da atividade de polícia preventiva aos guardas municipais. De
autoria do senador Romeu Tuma (PFL/ SP), o Projeto de Emenda
Constitucional Nº 534/2002 acrescenta ao guarda municipal a função de
proteção da população de cada município. A PEC Altera o art. 144 da
Constituição Federal, que dispõe sobre as competências desses
profissionais, e cria a guarda nacional.
A Constituição Brasileira delimita à guarda municipal o trabalho de
proteção dos “bens, serviços e instalações” de suas respectivas cidades,
e com a PEC 534/2002 esses profissionais atuariam na segurança da
população. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
apresentou parecer favorável ao projeto, tanto em relação à
admissibilidade quanto ao mérito. A PEC aguarda a apreciação dos
parlamentares no Plenário da Câmara dos Deputados. As informações são do portal da Adpesp.
Nenhum comentário:
Postar um comentário