Proposta que muda Lei Orgânica de Santo André pode evitar complicações para guardas que respondem inquéritos por terem atuado contra bandidos.

Proposta que muda Lei Orgânica de Santo André pode evitar complicações para guardas que respondem inquéritos por terem atuado contra bandidos.

  

Um projeto de lei que prevê poder de polícia à GCM (Guarda Civil Municipal) foi protocolado nesta quinta-feira (03/05) na Câmara de Santo André poderá evitar uma série de complicações para tais profissionais. Alguns chegam a responder inquéritos na Justiça por terem prendido ladrões e traficantes.

O projeto é do vereador Paulinho Serra (PSDB) e deverá ser subscrito pelos demais vereadores da cidade a pedido do próprio autor. A propositura prevê a alteração da LOM ( Lei Orgânica do Município). O parlamentar disse que a intenção da medida é promover uma valorização da Guarda dando mais poderes e conseqüentemente possibilitando um maior combate à violência no município. “O objetivo é proporcionar mais segurança à população de Santo André”, disse o tucano.

Pelo projeto, uma das atribuições da GCM será proteger a ordem pública e a integridade física dos moradores. Atualmente é de competência dos guardas municipais fazer a vigilância dos logradouros e próprios públicos, prestar de socorros e de salvamento, além de proteger e defender a população e seu patrimônio.

Paulinho Serra fez o projeto com base nos artigos 144 e 147 da Constituição Federal. Eles determinam que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos e que os municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

No artigo 147 também diz que os municípios podem, por meio de lei municipal, constituir guarda municipal, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, obedecidos os preceitos da lei federal.

Inquérito – O projeto que dá poder de polícia á GCM poderá ajudar tais profissionais da cidade. No ano passado, o MP (Ministério Público) instaurou inquérito para apurar condutas da GCM (Guarda Civil Municipal) de Santo André. De acordo com a Promotoria, alguns guardas estariam usurpando o exercício da função pública, ou seja, extrapolando suas ações ao realizar policiamento ostensivo de atribuição da PM (Polícia Militar).

Na ocasião, o autor do inquérito, o promotor criminal Roberto Wider, disse que a conduta dos guardas municipais poderia ser questionada na Justiça e causar até a anulação de processos. Ele disse que a intenção do inquérito não era desmotivar o exercício dos guardas, mas não extrapolar por conta da legislação vigente.

O Ministério Público investiga casos de usurpação de poder envolvendo dez guardas municipais. Além de policiamento ostensivo, os profissionais têm feito abordagem e até apreensão de drogas.

 fonte: jornal abcd maior

Abaixo segue uma lista de e-mails dos vereadores da cidade, envie sua mensagens de apoio a essas pessoas é fácil e rápido. Copie e cole a lista abaixo na caixa de destinatário em seu email, sua atitude vai fazer muita diferença.

ailtonlima@cmsandre.sp.gov.br

almircicote@cmsandre.sp.gov.br

alemaodocruzado@cmsandre.sp.gov.br

antonioleite@cmsandre.sp.gov.br

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paulinhoserra@cmsandre.sp.gov.br (vereador e autor do projeto)

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toninhojesus@cmsandre.sp.gov.br