Câmara dos Deputados pauta prevista para: 15,16 E 17 de Outubro de 2013 PL 1332/2003‏

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PAUTA PREVISTA PARA: 

15, 16 e 17 DE OUTUBRO DE 2013

15/10/2013 

(TERÇA-FEIRA) 

SESSÃO ORDINÁRIA 

(DELIBERATIVA) 

(ÀS 14 HORAS) 

ORDEM DO DIA 

(ÀS 16 HORAS) 

MATÉRIA SOBRE A MESA

I.Requerimento nº 7.546/13, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 

4.715, de 1994, do Poder Executivo, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências. 

(NT 62 e T 64) 

II.Requerimento nº 8.644/13, dos Srs. Líderes, que requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.376, de 2003, do Sr. Affonso Camargo, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. (NT 62 e T 64) 

III.Requerimento nº 8.330/13, da Sra. Benedita da Silva, que requer, nos termos dos arts. 137 e 

139, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei Complementar nº 302 de 2013, do Senado Federal, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico e dá outras providências, tramite, também, pelas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados competentes para se manifestarem a respeito da matéria. (NT 62 e T 64) 

URGÊNCIA 

(Art. 155 do Regimento Interno) 

Discussão 

1 

PROJETO DE LEI Nº 2.592-B, DE 2007 

(DO SR. BETO ALBUQUERQUE E OUTROS) 

2 

PROJETO DE LEI N.º 5.900, DE 2013 

(DO SENADO FEDERAL) 

3PROJETO DE LEI N.º 6.953-A, DE 2002 

(DO SENADO FEDERAL) 

4 

PROJETO DE LEI N.º 6.397, DE 2013 

(DO SENADO FEDERAL)

5 

PROJETO DE LEI N.º 2.020-B, DE 2007 

(DA SRA. ELCIONE BARBALHO)

6 

PROJETO DE LEI N.º 1.332-B, DE 2003 

(DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ) 

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.332-B, de 2003, que dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de 

Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências; tendo parecer: da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela aprovação deste, dos 

de nºs 5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e 201/11, apensados, e das Emendas apresentadas na 

Comissão, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.857/04, 3.854/04, 7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06, 4.896/09 e 6.810/06, apensados (Relator: Dep. Fernando Francischini); e da Comissão de Finanças e Tributação, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emendas; dos Projetos de Lei nºs 2.857/04, 3.854/04, 6.665/06, 1.017/07, 3.969/08, 4.821/09, 4.896/09, 7.937/10 e 201/11, apensados, e das Emendas apresentadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e  orçamentária dos Projetos de Lei nºs 5.959/05, 6.810/06 e 7.284/06, apensados (Relator: Dep. 

Afonso Florence). Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Tendo apensados (12) os PLs nºs 1.017/07, 2.857/04, 4.896/09, 6.665/06, 3.854/04, 3.969/08, 4.821/09, 5.959/05, 6.810/06, 7.284/06, 7.937/10 e 201/11. (T 62 e T 64) RQU Nº. 8.145/13 APROVADO EM 11/07/13.